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- TST Nº 24/2001
- STF Nº 34/2003
- STJ Nº 56/2005
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Revista Bonijuris
ISSN: 1809-3256
Revista Judiciária
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Notícias (com fonte na íntegra)
- 15/02/2018 - Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT
- 14/02/2018 - Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
- 09/02/2018 - Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
- 08/02/2018 - Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
- 07/02/2018 - Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa
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