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03/02/12 - EMENTA
Proferida SENTENÇA única para dois AUTOS admite-se apenas um RECURSO DE APELAÇÃO
02/02/12 - PETIÇÃO
CONTESTAÇÃO por DECADÊNCIA do DIREITO de exigir INDENIZAÇÃO por VÍCIO de PRODUTO
01/02/12 - CITAÇÃO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL COMUM no PROCESSO PENAL se dá pelo FORO da CONSUMAÇÃO do DELITO com base no INTERESSE PÚBLICO
31/01/12 - ACÓRDÃO
SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA não gera qualquer EFEITO JURÍDICO nem confere DIREITOS ao SUBLOCATÁRIO
30/01/12 - EMENTA
Ascensão funcional de SERVIDOR PÚBLICO é vedada em FUNÇÃO do ART. 37/CF
27/01/12 - ACÓRDÃO
AÇÃO TRABALHISTA improcedente por ausência de PROVA do DIREITO AUTORAL
26/01/12 - LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 141/2012 - Dispõe sobre VALOR mínimo a ser aplicado anualmente pela UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS em SERVIÇO PÚBLICO de SAÚDE
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