Legislação

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Atos Constitucionais
- 01.Constituição Federal (CF)
- 02.Disposições Transitórias (ADCT)
- 03.Emendas Constitucionais (EC)
- 04.Leis Complementares (LC)
Códigos
- 01.Código Civil (CC)
- 02.Código Civil de 1916 (CC16)
- 03.Código Comercial (CCom)
- 04.Código das Águas (CA)
- 05.Código de Caça (CCaça)
- 06.Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- 07.Código de Ética e Disciplina da OAB (COAB)
- 08.Código de Pesca (CPes)
- 09.Código de Processo Penal Militar (CPPM)
- 10.Código de Trânsito (CTB)
- 11.Código de Processo Civil (CPC)
- 12.Código de Processo Penal (CPP)
- 13.Código Eleitoral (CE)
- 14.Código Florestal (CFlor)
- 15.Código Penal (CP)
- 16.Código Penal Militar (CPM)
- 17.Código Tributário Nacional (CTN)
- 18.Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- 19. Código de Ética Médica (CEM)
- 20. Projeto Novo Código de Processo Civil (PCPC)
 
Estatutos
- 01.Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- 03.Estatuto da OAB (EOAB)
- 04.Estatuto da Terra (ET)
- 05.Estatuto das Cidades (EC)
- 06.Estatuto do Desarmamento (ED)
- 07.Estatuto do Estrangeiro (EE)
- 08.Estatuto do Idoso (EId)
- 09.Estatuto do Índio (EIn)
- 11.Estatuto do Servidor Público (ESP)
- 12.Estatuto do Militar (EMi)
- 13.Estatuto Nacional da Microempresa (ENM)
Leis em Geral
- 01.Decretos (Dec)
- 06.Leis Ordinárias (LO)
 
Leis Extravagantes
- 43. Resoluções (Res)
- 44. Tratados (Trat)
Leis Nominadas
- 01.Lei da Ação Popular (LAP)
- 02.Lei da Alienação Fiduciária (LAF)
- 04.Lei da Desapropriação: Interesse Social (LDIS)
- 05.Lei da Desapropriação: Utilidade Pública (LDUP)
- 06.Lei da Mediação e Arbitragem (LMA)
- 07.Lei da Representação Comercial (LRC)
- 11.Lei das Locações (LL)
- 12.Lei das Sociedades Anônimas (LSA)
- 14.Lei de Biossegurança (LB)
- 16.Lei de Execução Penal (LEP)
- 17-Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS)
- 17.Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRJ)
- 18.Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)
- 18-Lei do Regulamento da Previdência Social (LRPS)
- 19.Lei de Licitações (LLic)
- 19-Lei dos Benefícios da Previdência Social (LBPS)
- 20.Lei de Perm e Concessão de Serv Públs (LPCSP)
- 21.Lei do Bem de Família (LBF)
- 22.Lei do Condomínio e Incorporações (LCI)
- 23.Lei do Dep Infiel da Fazenda Públ (LDIFP)
- 24.Lei do Divórcio (LDi)
- 25.Lei do Mandado de Segurança (LMS)
- 26.Lei do Parcelamento do Solo (LPS)
- 27.Lei do Processo Administrativo Federal (PAF)
- 28.Lei do Processo de Mandado de Segurança (LPMS)
- 29.Lei do Usucapião Especial (LUE)
- 30.Lei dos Alimentos (LA)
- 31.Lei dos Crimes Hediondos (LCHed)
- 32.Lei dos Direitos Autorais e Edição (LDAE)
- 33.Lei dos Juizados Especiais (LJE)
- 34.Lei dos Juizados Especiais Federais (LJEFed)
- 35.Lei dos Registros Públicos (LRP)
- 37. Lei sobre Licença-Maternidade (LLM)
- 38. Lei do Estágio (LEst)
- 39. Lei dos Consórcios (LCons)
- 40. Lei Maria da Penha (LMP)
- 41. Lei de Contravenção Penal (LCP)
- 42. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- 43.Lei de Execução Fiscal (LEF)
- 44. Nova Lei do Mandado de Segurança (LMS)
- 45. Lei de Drogas (LDr)
- 46. Lei Eleitoral (LEleit)
- 47. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDiret)
- 48. Lei de Propriedade Industrial (LProp)
- 49. Lei de Crime Ambiental (LCrAmb)
- 50. Lei do Partido Político (LPPol)
- 51. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (LCT)
- 52. Lei do Portador de Deficiência (LPDefic)
- 53. Lei dos Crimes de Preconceito (LCP)
- 54. Lei de Crimes contra o SFN (LCSFN)
- 55.Lei dos Juizados Especiais Fazenda Pbca(LJEFP)
- 56.Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
 

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