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Data Descendente Título
14/06/2018 Quarta Turma confirma anulação de transferência de créditos tributários federais por fraude
13/06/2018 Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões
12/06/2018 Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
11/06/2018 TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo
08/06/2018 Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato
04/06/2018 Demora em ajuizar ação não retira de membro da Cipa direito a idenização estabilitária
04/06/2018 Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
01/06/2018 INPI deve anular registro de marca com imitação ideológica, mesmo sendo evocativa
01/06/2018 Insuficiência de prova na tentativa de habilitação em inventário não interrompe prescrição para ação ordinária
15/02/2018 Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT
14/02/2018 Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
09/02/2018 Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
08/02/2018 Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
07/02/2018 Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa
06/02/2018 Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
26/01/2018 Empresa terá de responder por morte de ajudante de entregas que dirigia sem habilitação
25/01/2018 Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção
24/01/2018 Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
23/01/2018 Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
22/01/2018 Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente
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