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24/11/2017 Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência
24/11/2017 Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
23/11/2017 Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
23/11/2017 Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
22/11/2017 Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
22/11/2017 Podóloga que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa
21/11/2017 Corte internacional de arbitragem vai decidir conflito envolvendo Petrobras e ANP no Espírito Santo
21/11/2017 Flexibilizada medida cautelar imposta a ex-prefeito de Cansanção (BA) e sua esposa
20/11/2017 Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
20/11/2017 Saque criminoso em conta corrente não gera presunção de dano moral
17/11/2017 Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural
17/11/2017 TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo
16/11/2017 Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
16/11/2017 Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
14/11/2017 Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
14/11/2017 Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
13/11/2017 Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
13/11/2017 Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
10/11/2017 Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado
10/11/2017 Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização
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