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Data Descendente Título
12/12/2017 Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
12/12/2017 Turma determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado
11/12/2017 Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
11/12/2017 Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
08/12/2017 Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
08/12/2017 Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
07/12/2017 Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa
07/12/2017 Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos
06/12/2017 Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
06/12/2017 TST julga improcedente integração de direito de imagem a salário de jogador de futebol
05/12/2017 Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
05/12/2017 Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista
04/12/2017 Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
04/12/2017 Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
01/12/2017 Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
01/12/2017 Vendedora que gritou com gerente na frente de clientes não receberá férias proporcionais
30/11/2017 Cláusula de coparticipação em plano de saúde também é válida quando não especifica valor fixo
30/11/2017 Confirmada responsabilidade de hospital por queimadura durante cirurgia
29/11/2017 Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes
29/11/2017 Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
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