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Data Descendente Título
16/01/2018 Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
15/01/2018 Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido
27/12/2017 Blogueiro pagará indenização a diretor da Fundação Casa por publicação ofensiva
26/12/2017 Terceira Turma anula arrematação de propriedades leiloadas em execução de CDCAs
22/12/2017 Mantida nulidade de testamentos por debilidade mental da testadora
21/12/2017 Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma
20/12/2017 Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros
19/12/2017 Regime semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar
18/12/2017 Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
15/12/2017 Família obtém reparação por restrições físicas e desgaste emocional de trabalhador acidentado
14/12/2017 Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
14/12/2017 Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional
13/12/2017 Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
12/12/2017 Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
12/12/2017 Turma determina que continue ação da ECT para ressarcimento de valor desviado por ex-empregado
11/12/2017 Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
11/12/2017 Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
08/12/2017 Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora
08/12/2017 Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa
07/12/2017 Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa
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