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18/08/2017 Bancária comprova sofrer de LER/DORT e reverte dispensa por abandono de emprego
18/08/2017 MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários
17/08/2017 Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
17/08/2017 Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
16/08/2017 Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização
16/08/2017 Júri é anulado pelo STJ porque réu ficou algemado durante julgamento
15/08/2017 Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência
15/08/2017 STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
14/08/2017 Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa
14/08/2017 Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais
11/08/2017 Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
11/08/2017 Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto
10/08/2017 Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
10/08/2017 Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
09/08/2017 Pescador que ficou à deriva após naufrágio será indenizado por empresa proprietária da embarcação
09/08/2017 Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
08/08/2017 Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência
08/08/2017 Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático
07/08/2017 Construtora condenada indenizar família de estudante morta devido à queda de marquise na Capital
07/08/2017 Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
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