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Data Descendente Título
25/04/2017 Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária
25/04/2017 Clube de futebol é condenado por contratar atleta sem seguro por acidente de trabalho previsto na Lei Pelé
24/04/2017 Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício
24/04/2017 Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda
20/04/2017 Gravação de audiência de custódia não exime juiz de fundamentar prisão por escrito
20/04/2017 Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão
19/04/2017 Hospital terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa
19/04/2017 Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal
18/04/2017 Afastada insignificância na importação de sementes de maconha pelo correio
18/04/2017 Mulher terá de provar convivência com pedreiro para receber parte de verbas rescisórias após sua morte
17/04/2017 Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho
17/04/2017 Mãe de bancária aposentada terá direito a plano de saúde vitalício
13/04/2017 Atraso em entrega de imóvel caracteriza dano moral
13/04/2017 Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização
12/04/2017 Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva
12/04/2017 Empresa indenizará trabalhador assaltado em reunião em parque público
11/04/2017 ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda
11/04/2017 Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
10/04/2017 Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido
10/04/2017 Negada indenização a manifestante que teve foto estampada em jornal
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