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26/05/2017 Justiça gratuita pode ser concedida a massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
26/05/2017 Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios
25/05/2017 Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
25/05/2017 TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal
24/05/2017 Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
24/05/2017 Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento
23/05/2017 Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização
23/05/2017 Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês
22/05/2017 Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória em razão da doença
22/05/2017 Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural
19/05/2017 Advogado não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com o ECAD
19/05/2017 Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
18/05/2017 Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial
18/05/2017 Homem que passou mais de duas horas em fila de banco receberá R$ 5 mil por danos morais
17/05/2017 Auxiliar de abatedouro dispensada por justa causa após paralisação por horas extras consegue indenização
17/05/2017 Balança de farmácia está isenta de fiscalização do Inmetro
16/05/2017 Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo
16/05/2017 Denunciação da lide não pode servir para transferir responsabilidade pelo dano
15/05/2017 Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
15/05/2017 Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente
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