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Data Descendente Título
24/03/2017 Mecânico que trabalhou por mais de 30 anos sem férias integrais será indenizado por empresa de transporte
24/03/2017 Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial
23/03/2017 Dispensada intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual
23/03/2017 Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
22/03/2017 Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
22/03/2017 Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
21/03/2017 Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova
21/03/2017 Uso de maconha por sócio durante reuniões resulta em rescisão indireta de contrato de supervisora
20/03/2017 Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica
20/03/2017 Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
17/03/2017 Afiliada de TV deve pagar direitos autorais por programação retransmitida
17/03/2017 Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
16/03/2017 Afastada justa causa de auxiliar de livraria acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp
16/03/2017 Banco deve indenizar por clonagem de cartão
15/03/2017 Rejeitado recurso que alegava suspeição de todo um tribunal federal
15/03/2017 Trabalhadora que aderiu a PDV sob coação deverá ser reintegrada
14/03/2017 Cláusula que aciona coparticipação em plano de saúde é válida
14/03/2017 Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas
13/03/2017 Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores
13/03/2017 Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF
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