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Data Descendente Título
17/11/2017 Atraso na comunicação de férias não gera pagamento em dobro para trabalhador rural
17/11/2017 TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo
16/11/2017 Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
16/11/2017 Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
14/11/2017 Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora
14/11/2017 Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
13/11/2017 Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão
13/11/2017 Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
10/11/2017 Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado
10/11/2017 Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização
09/11/2017 Anterioridade de nome empresarial não basta para justificar anulação de marca registrada
08/11/2017 Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
07/11/2017 Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
07/11/2017 Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória
06/11/2017 Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas
06/11/2017 Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça
03/11/2017 Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão
03/11/2017 Multinacional reverte obrigação de fiscalizar jornada de caminhoneiros terceirizados
01/11/2017 Mantida decisão que não reconheceu suspeição de juiz com base em histórico de julgados
01/11/2017 Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares
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