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27/06/2017 Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado
27/06/2017 Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais
26/06/2017 Companhia aérea não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis
26/06/2017 TST declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental
23/06/2017 Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
23/06/2017 Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
21/06/2017 Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho
21/06/2017 Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade
20/06/2017 Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
20/06/2017 Idosa consegue manter papagaio com o qual convive há 17 anos
19/06/2017 Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização
19/06/2017 Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho
16/06/2017 Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
16/06/2017 Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena
14/06/2017 Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte
14/06/2017 Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
13/06/2017 Afastada alegação de concorrência desleal em publicidade comparativa
13/06/2017 Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente
12/06/2017 Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
12/06/2017 Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
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