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Data Descendente Título
15/02/2018 Confirmado a terceiro o direito de vender normas técnicas com a marca ABNT
14/02/2018 Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga
09/02/2018 Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
08/02/2018 Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA
07/02/2018 Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa
06/02/2018 Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
26/01/2018 Empresa terá de responder por morte de ajudante de entregas que dirigia sem habilitação
25/01/2018 Repositora de congelados tem direito a reparação por trabalhar em ambiente frio sem proteção
24/01/2018 Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
23/01/2018 Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído
22/01/2018 Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente
19/01/2018 Cláusula que prevê dois anos de experiência em caso de promoção é nula
18/01/2018 Ônus para afastar horas extras em viagem internacional de metalúrgico é do empregador
17/01/2018 Bens doados devem ser trazidos à colação pelo valor atribuído no ato de liberalidade
16/01/2018 Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação
15/01/2018 Certidão de nascimento não é único meio capaz de comprovar idade de adolescente corrompido
12/01/2018 Bancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor
27/12/2017 Blogueiro pagará indenização a diretor da Fundação Casa por publicação ofensiva
26/12/2017 Terceira Turma anula arrematação de propriedades leiloadas em execução de CDCAs
22/12/2017 Mantida nulidade de testamentos por debilidade mental da testadora
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