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PENAL E PROCESSO PENAL (artigos)

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2016 - 3º Trimestre
26606
INCONSTITUCIONALIDADE do ART. 213/CP
2015 - 4º Trimestre
26510
MINISTÉRIO PÚBLICO como definidor de POLÍTICAS CRIMINAIS e sua interligação com os demais orgãos estatais incumbidos da INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
2015 - 3º Trimestre
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Quebra da CADEIA DE CUSTÓDIA da PROVA gera a ILICITUDE desta
2015 - 3º Trimestre
26377
A nova LEI de FEMINICÍDIO em face do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: avanço ou retrocesso?
2015 - 3º Trimestre
26376
PROPRIEDADE privada IMÓVEL no DIREITO PENAL
2015 - 1º Trimestre
26065
Fundamentação PER RELATIONEM no DIREITO PROCESSUAL PENAL
2014 - 3º Trimestre
25658
REVALORIZAÇÃO DA VÍTIMA E A REPARAÇÃO DO DANO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
2014 - 3º Trimestre
25496
Analise da importância da PERÍCIA como meio de PROVA para elucidação dos fatos correlatos à LIDE
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