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ENUNCIADOS - 118 títulos


PENAL E PROCESSO PENAL (enunciados)

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2011 - 3º Trimestre
20590
ENUNCIADO 10/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - HIPÓTESE de CABIMENTO de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
2011 - 3º Trimestre
20589
ENUNCIADO 9/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - Em PROCESSO que não está sob SIGILO a VISTA e a CÓPIA dos AUTOS é autorizada a qualquer ADVOGADO mesmo que sem PROCURAÇÃO
2011 - 3º Trimestre
20588
ENUNCIADO 8/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - FIXAÇÃO de VALOR mínimo para REPARAÇÃO DE DANOS quando inexiste pedido da VÍTIMA é impossível
2011 - 3º Trimestre
20587
ENUNCIADO 7/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA do JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA é fixada nos termos da LEI 11340/06, ART. 5º e ART. 7º
2011 - 3º Trimestre
20586
ENUNCIADO 6/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - HIPÓTESE de aplicação de DIMINUIÇÃO DE PENA da LEI 11349/06, ART. 33, § 4º
2011 - 3º Trimestre
20585
ENUNCIADO 5/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - Na pendência de RECURSO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO admite-se CARTA DE EXECUÇÃO de SENTENÇA PROVISÓRIA
2011 - 3º Trimestre
20584
ENUNCIADO 4/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - Continua vigente o ART. 65/CP, I
2011 - 3º Trimestre
20583
ENUNCIADO 3/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA com LESÃO CORPORAL LEVE é AÇÃO PENAL PÚBLICA condicionada à REPRESENTAÇÃO
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