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CITAÇÕES - 5903 títulos


ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL (citações)

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2017 - 3º Trimestre
26757
EXECUÇÃO somente é encerrada quando o PAGAMENTO do PRECATÓRIO é realizado
2017 - 3º Trimestre
26756
EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA aplica-se à AUTARQUIA e a PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
2017 - 3º Trimestre
26755
CRÉDITO de PRECATÓRIO pode ser cedido sem a anuência da FAZENDA PÚBLICA
2017 - 3º Trimestre
26753
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS possuem NATUREZA ALIMENTAR no regime de PRECATÓRIO
2017 - 3º Trimestre
26752
OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR engloba o principal e os acessórios e não está submetida ao regime de PRECATÓRIO
2017 - 3º Trimestre
26751
OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR não se submete ao REGIME DE PRECATÓRIO
2017 - 3º Trimestre
26750
Descumprimento do FORNECIMENTO de MEDICAMENTO pode gerar o SEQUESTRO de BEM da FAZENDA PÚBLICA
2017 - 3º Trimestre
26749
EXECUÇÃO contra a FAZENDA PÚBLICA depende da inclusão da VERBA necessária no ORÇAMENTO do ENTE PÚBLICO
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