Direito Administrativo

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PRÁTICA - 152 títulos


ARGUMENTOS (prática)

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2015 - 3º Trimestre
31921
REGIME JURÍDICO de DIREITO PÚBLICO fundamenta-se na SOBERANIA ESTATAL
2015 - 1º Trimestre
31388
PENALIDADE imposta pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA deve sempre ser precedida por PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2015 - 1º Trimestre
31387
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO é sempre OBJETIVA, mesmo quando trata de FATO ILÍCITO oriundo de OMISSÃO
2014 - 4º Trimestre
31325
Para que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tenha de indenizar, segundo a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, não é necessária PROVA de falta do SERVIÇO PÚBLICO ou CULPA do AGENTE PÚBLICO
2014 - 4º Trimestre
31324
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL não possui LEGITIMIDADE ATIVA para representar MUNICÍPIO em JUÍZO
2014 - 4º Trimestre
31323
JUSTA INDENIZAÇÃO é aquela que corresponde ao VALOR real do BEM alvo da DESAPROPRIAÇÃO
2014 - 4º Trimestre
31322
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ambiental não modifica a natureza do BEM e não consfigura DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
2014 - 4º Trimestre
31321
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA não pode impor TABELA DE HONORÁRIOS a PLANOS DE SAÚDE
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