Direito Administrativo

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LEGISLAÇÃO - 44 títulos


LEI DA DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA (legislação)

44 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22539
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 43
2009 - 3º Trimestre
22538
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - VIGÊNCIA - 10 dias da PUBLICAÇÃO no DISTRITO FEDERAL e 30 dias - ESTADO e TERRITÓRIO do Acre - ART. 43
2009 - 3º Trimestre
22537
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - OMISSÃO da LEI - APLICAÇÃO do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 42
2009 - 3º Trimestre
22536
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - APLICAÇÃO da LEI a PROCESSO em CURSO - ART. 41
2009 - 3º Trimestre
22535
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO de SERVIDÃO mediante INDENIZAÇÃO pelo EXPROPRIANTE - ART. 40
2009 - 3º Trimestre
22534
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - AÇÃO de DESAPROPRIAÇÃO - PROPOSITURA e não INTERRUPÇÃO nas FÉRIAS FORENSE - ART. 39
2009 - 3º Trimestre
22533
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - RÉU - RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - OMISSÃO - SONEGAÇÃO - INFORMAÇÃO - PROCESSO - RECEBIMENTO da INDENIZAÇÃO - ART. 38
2009 - 3º Trimestre
22532
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - BEM prejudicado na DESTINAÇÃO econômica pela DESAPROPRIAÇÃO de ÁREA CONTÍGUA - DIREITO de RECLAMAÇÃO de PERDAS E DANOS - ART. 37
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