Direito Administrativo

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LEGISLAÇÃO - 48 títulos


LEI DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (legislação)

48 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22714
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO de SERVIÇO PÚBLICO - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 47
2009 - 3º Trimestre
22713
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 47
2009 - 3º Trimestre
22712
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 46
2009 - 3º Trimestre
22711
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO de OBRA - RECURSO da nova LICITAÇÃO - ART. 45
2009 - 3º Trimestre
22710
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRA atrasada - DATA de PUBLICAÇÃO - APRESENTAÇÃO de PLANO de CONCLUSÃO - ART. 44
2009 - 3º Trimestre
22709
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EXTINÇÃO da CONCESSÃO de SERVIÇO PÚBLICO - OUTORGA sem LICITAÇÃO - VIGÊNCIA posterior a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43
2009 - 3º Trimestre
22708
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VALIDADE da CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO ANTERIOR a LEI - ART. 42
2009 - 3º Trimestre
22707
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Inaplicabilidade da LEI - SERVIÇO de RADIODIFUSÃO - ART. 41
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