Direito Administrativo

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JURISPRUDÊNCIA - 20847 títulos


EMENTAS (jurisprudência)

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2017 - 4º Trimestre
32714
ausência de PRÉ REQUISITO obsta deferimento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em pedido de CONCESSÃO de HALVARÁ para DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL
2017 - 4º Trimestre
32712
Permanência de MUNICÍPIO em POSSE ILÍCITA de IMÓVEL impõe a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pagamento correspondente ao INADIMPLEMENTO
2017 - 4º Trimestre
32711
Permanência de MUNICÍPIO em POSSE ILÍCITA de IMÓVEL impõe a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pagamento correpondente ao INADIMPLEMENTO
2017 - 4º Trimestre
32710
EMPRESA contratada para CONSTRUÇÃO de ESCOLA MUNICIPAL não pode ser RESPONSABILIZADA por DEFEITOS posteriores decorrentes de ENCHENTE
2017 - 4º Trimestre
32708
Impossibilidade de concessão de TUTELA ANTECIPADA para realização de OBRA que pode danificar IMÓVEL indicado para TOMBAMENTO
2017 - 4º Trimestre
32707
Necessidade de REFORMA de DECISÃO que concede TUTELA ANTECIPADA de OBRIGAÇÃO DE MUNICÍPIO de PODAR ÁRVORE situada em TERRENO PARTICULAR
2017 - 4º Trimestre
32706
ausência de PRÉ REQUISITOS obsta DEMOLIÇÃO de IMÓVEL em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
2017 - 4º Trimestre
32705
PROTEÇÃO de ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE deve ser com DETERMINAÇÃO em sede de COGNIÇÃO SUMÁRIA
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