Direito Administrativo

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JURISPRUDÊNCIA - 701 títulos


SENTENÇAS (jurisprudência)

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2015 - 3º Trimestre
32033
TERMO INICIAL dos JUROS MORATÓRIOS é o dia seguinte do PRAZO para o PAGAMENTO da REQUISIÇÃO de PEQUENO VALOR
2015 - 3º Trimestre
32032
CONSTITUIÇÃO FEDERAL confere à UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO a COMPETÊNCIA material para proteger o MEIO AMBIENTE
2015 - 3º Trimestre
32031
ILEGAL o PROCESSO ADMINISTRATIVO que não observa o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA
2015 - 3º Trimestre
32030
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA que presta SERVIÇO PÚBLICO de SANEAMENTO possui RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
2015 - 3º Trimestre
32029
VAGA em CRECHE é DIREITO garantido pela CONSTITUIÇÃO ao MENOR
2015 - 3º Trimestre
32028
UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO possuem RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA no que diz respeito ao fornecimento de MEDICAMENTO solicitado judicialmente pelo CIDADÃO
2015 - 3º Trimestre
32027
Possível a AÇÃO DE PROTESTA relativa a ALIENAÇÃO de BEM MÓVEL por meio de LICITAÇÃO
2015 - 3º Trimestre
32026
ADIMPLEMENTO de RPV fora do PRAZO de 180 dias gera a incidência JUROS MORATÓRIOS
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