Direito Administrativo

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LEGISLAÇÃO - 260 títulos


CF (legislação)

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2009 - 3º Trimestre
23045
TÍTULO IX - Da disposição CONSTITUCIONAL geral - ART. 233 ao ART. 250
2009 - 3º Trimestre
23044
TÍTULO VIII - Da ORDEM SOCIAL - ART. 193 a 232
2009 - 3º Trimestre
23043
TÍTULO VII - Da ORDEM ECONÔMICA e FINANCEIRA - ART. 170 ao ART. 192
2009 - 3º Trimestre
23042
TÍTULO VI - Da TRIBUTAÇÃO e do ORÇAMENTO - ART. 145 a 169
2009 - 3º Trimestre
23041
TÍTULO V - Da DEFESA do ESTADO e da INSTITUIÇÃO democrática - ART. 136 ao ART. 144
2009 - 3º Trimestre
23040
TÍTULO IV - Da ORGANIZAÇÃO do PODER - ART. 44 a 135
2009 - 3º Trimestre
23039
TÍTULO III - Da organização do ESTADO - ART. 18 a 43
2009 - 3º Trimestre
23038
TÍTULO II - ART. 5 a 17
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