Direito Administrativo

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Total de títulos encontrados: 824

LEGISLAÇÃO - 824 títulos


CF (legislação)

260 resultados
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2009 - 3º Trimestre
23045
TÍTULO IX - Da disposição CONSTITUCIONAL geral - ART. 233 ao ART. 250
2009 - 3º Trimestre
23044
TÍTULO VIII - Da ORDEM SOCIAL - ART. 193 a 232
2009 - 3º Trimestre
23043
TÍTULO VII - Da ORDEM ECONÔMICA e FINANCEIRA - ART. 170 ao ART. 192
2009 - 3º Trimestre
23042
TÍTULO VI - Da TRIBUTAÇÃO e do ORÇAMENTO - ART. 145 a 169
2009 - 3º Trimestre
23041
TÍTULO V - Da DEFESA do ESTADO e da INSTITUIÇÃO democrática - ART. 136 ao ART. 144
2009 - 3º Trimestre
23040
TÍTULO IV - Da ORGANIZAÇÃO do PODER - ART. 44 a 135
2009 - 3º Trimestre
23039
TÍTULO III - Da organização do ESTADO - ART. 18 a 43
2009 - 3º Trimestre
23038
TÍTULO II - ART. 5 a 17
260 resultados
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (legislação)

262 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22488
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR - EXAME MÉDICO PERIÓDICO - ART. 206-A
2009 - 3º Trimestre
22487
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO para PARTICIPAÇÃO em pós-graduação - INTERESSE da ADMINISTRAÇÃO - ART. 96-A
2009 - 3º Trimestre
22486
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO por ENCARGO de CURSO ou CONCURSO - ART. 76-A
2009 - 3º Trimestre
22485
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO - EXONERAÇÃO - IMÓVEL à disposição do SERVIDOR - AQUISIÇÃO de IMÓVEL - PAGAMENTO do AUXÍLIO MORADIA - ART. 60-E
2009 - 3º Trimestre
22484
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - VALOR mensal - AUXÍLIO MORADIA - LIMITE - VALOR do CARGO EM COMISSÃO - FUNÇÃO comissionada - CARGO de MINISTRO - ART. 60-D
2009 - 3º Trimestre
22483
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO MORADIA - não CONCESSÃO - PRAZO - ART. 60-C
2009 - 3º Trimestre
22482
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO MORADIA - CONCESSÃO - REQUISITOS - ART. 60-B
2009 - 3º Trimestre
22481
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO MORADIA - RESSARCIMENTO de DESPESA - REALIZAÇÃO por SERVIDOR com ALUGUEL de MORADIA ou com meio de HOSPEDAGEM - PRAZO - ART. 60-A
262 resultados
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LEI DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (legislação)

1 resultado
1
2009 - 3º Trimestre
22166
LEI COMPLEMENTAR 36/79 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROVENTOS - TEMPO DE SERVIÇO
1 resultado
1

LEI DA DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL (legislação)

7 resultados
1
2009 - 3º Trimestre
22495
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 6
2009 - 3º Trimestre
22494
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - REVOGAÇÃO - ART. 6
2009 - 3º Trimestre
22493
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - OMISSÃO da LEI - APLICAÇÃO - ART. 5
2009 - 3º Trimestre
22492
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - VENDA ou LOCAÇÃO - DESTINAÇÃO social - ART. 4
2009 - 3º Trimestre
22491
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - PRAZO para DESAPROPRIAÇÃO e APROVEITAMENTO do BEM expropriado - ART. 3
2009 - 3º Trimestre
22490
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - INTERESSE SOCIAL - ART. 2
2009 - 3º Trimestre
22489
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - Justa DISTRIBUIÇÃO da PROPRIEDADE - USO - BEM estar SOCIAL - ART. 1
7 resultados
1

LEI DA DESAPROPRIAÇÃO por REFORMA AGRÁRIA (legislação)

1 resultado
1
2009 - 3º Trimestre
22167
LEI COMPLEMENTAR 76/93 - DESAPROPRIAÇÃO de IMÓVEL RURAL por INTERESSE SOCIAL - PROCEDIMENTO JUDICIAL - COMPETÊNCIA da UNIÃO
1 resultado
1

LEI DA DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA (legislação)

44 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22539
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 43
2009 - 3º Trimestre
22538
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - VIGÊNCIA - 10 dias da PUBLICAÇÃO no DISTRITO FEDERAL e 30 dias - ESTADO e TERRITÓRIO do Acre - ART. 43
2009 - 3º Trimestre
22537
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - OMISSÃO da LEI - APLICAÇÃO do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 42
2009 - 3º Trimestre
22536
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - APLICAÇÃO da LEI a PROCESSO em CURSO - ART. 41
2009 - 3º Trimestre
22535
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO de SERVIDÃO mediante INDENIZAÇÃO pelo EXPROPRIANTE - ART. 40
2009 - 3º Trimestre
22534
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - AÇÃO de DESAPROPRIAÇÃO - PROPOSITURA e não INTERRUPÇÃO nas FÉRIAS FORENSE - ART. 39
2009 - 3º Trimestre
22533
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - RÉU - RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - OMISSÃO - SONEGAÇÃO - INFORMAÇÃO - PROCESSO - RECEBIMENTO da INDENIZAÇÃO - ART. 38
2009 - 3º Trimestre
22532
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - BEM prejudicado na DESTINAÇÃO econômica pela DESAPROPRIAÇÃO de ÁREA CONTÍGUA - DIREITO de RECLAMAÇÃO de PERDAS E DANOS - ART. 37
44 resultados
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LEI DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (legislação)

48 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22714
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO de SERVIÇO PÚBLICO - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 47
2009 - 3º Trimestre
22713
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 47
2009 - 3º Trimestre
22712
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 46
2009 - 3º Trimestre
22711
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO de OBRA - RECURSO da nova LICITAÇÃO - ART. 45
2009 - 3º Trimestre
22710
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRA atrasada - DATA de PUBLICAÇÃO - APRESENTAÇÃO de PLANO de CONCLUSÃO - ART. 44
2009 - 3º Trimestre
22709
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EXTINÇÃO da CONCESSÃO de SERVIÇO PÚBLICO - OUTORGA sem LICITAÇÃO - VIGÊNCIA posterior a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43
2009 - 3º Trimestre
22708
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VALIDADE da CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO ANTERIOR a LEI - ART. 42
2009 - 3º Trimestre
22707
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Inaplicabilidade da LEI - SERVIÇO de RADIODIFUSÃO - ART. 41
48 resultados
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LEI DE LICITAÇÕES (legislação)

127 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22666
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 126
2009 - 3º Trimestre
22665
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - ART. 126
2009 - 3º Trimestre
22664
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 125
2009 - 3º Trimestre
22663
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - APLICAÇÃO da LEI - CONTRATO para PERMISSÃO ou CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ART. 124
2009 - 3º Trimestre
22662
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO administrativa - REPARTIÇÃO com SEDE no EXTERIOR - ART. 123
2009 - 3º Trimestre
22661
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - CONCESSÃO de LINHA aérea - ART. 122
2009 - 3º Trimestre
22660
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - Inaplicabilidade da LEI - CONTRATO assinado anteriormente a VIGÊNCIA - ART. 121
2009 - 3º Trimestre
22659
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - REVISÃO do VALOR - PODER EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL da UNIÃO - ART. 120
127 resultados
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LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (legislação)

1 resultado
1
2009 - 3º Trimestre
22163
LEI 11079/04 - LEI de PARCERIA público-privada - LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 1 ao ART. 30
1 resultado
1

LEI DO CONSÓRCIO PÚBLICO (legislação)

1 resultado
1
2009 - 3º Trimestre
22164
LEI 11107/05 - LEI do CONSÓRCIO público - NORMA - CONTRATAÇÃO de CONSÓRCIO público - ART. 1 ao ART. 21
1 resultado
1

LEI DO ORÇAMENTO PÚBLICO E GESTÃO FISCAL (legislação)

1 resultado
1
2009 - 3º Trimestre
22165
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - ORÇAMENTO PÚBLICO - GESTÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE
1 resultado
1

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (legislação)

71 resultados
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2009 - 3º Trimestre
22785
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 70
2009 - 3º Trimestre
22784
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 70
2009 - 3º Trimestre
22783
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - LEI própria - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 69
2009 - 3º Trimestre
22782
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - APLICAÇÃO de SANÇÃO - ART. 68
2009 - 3º Trimestre
22781
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal -Sem EFEITO SUSPENSIVO - ART. 67
2009 - 3º Trimestre
22780
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - INÍCIO do PRAZO - CONTAGEM DE PRAZO - ART. 66
2009 - 3º Trimestre
22779
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - REVISÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 65
2009 - 3º Trimestre
22778
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - DECISÃO do RECURSO - POSSIBILIDADE - ART. 64 - VIOLAÇÃO a SÚMULA vinculante - ART. 64 - A - 64 - B
71 resultados
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