Jurisprudência

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ACÓRDÃOS - 1501 títulos


ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (acórdãos)

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2017 - 4º Trimestre
143494
Cabível a instituição do ALUGUEL SOCIAL para abrigar MENOR DE IDADE e sua FAMÍLIA que se encontra em estado de MISERABILIDADE
2017 - 4º Trimestre
143487
Indeferimento da aplicação do PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL diante da necessidade da DISTRIBUIÇÃO de MEDICAMENTO ao CIDADÃO que apresenta HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
2017 - 4º Trimestre
143486
Cabível o RESSARCIMENTO pelo ESTADO, em favor de MUNICÍPIO, do VALOR referente à REALIZAÇÃO de CIRURGIA de ALTA COMPLEXIDADE
2017 - 4º Trimestre
143484
MUNICÍPIO tem LEGITIMIDADE para figurar no pólo passivo em DEMANDA que pleiteia CIRURGIA , uma vez que há OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA entre a UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS
2017 - 4º Trimestre
143481
LEI 8666/93 rege os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS e se aplica subsidiariamente quando não há NORMA específica dispondo ao contrário
2017 - 4º Trimestre
143299
RESPONSABILIDADE CIVIL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é SUBJETIVA em caso de conduta omissiva, sendo necessária a COMPROVAÇÃO de DOLO ou CULPA no evento danoso
2017 - 4º Trimestre
143035
Cabível o RESSARCIMENTO de VALOR pago a título de ALUGUEL, quando confirmado o ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte de SERVIDOR PÚBLICO
2017 - 4º Trimestre
143033
EXTINÇÃO do VÍNCULO jurídico-administrativo ou da RELAÇÃO CONTRATUAL da GESTANTE, enseja o direito a INDENIZAÇÃO desde a DATA da GRAVIDEZ até cinco meses após o PARTO
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