Jurisprudência

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SENTENÇAS - 520 títulos


TRIBUTÁRIO (sentenças)

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2017 - 4º Trimestre
143404
ISENÇÃO do PAGAMENTO do ITCD só pode ser autorizada nos casos expressos em LEI
2017 - 4º Trimestre
143397
ÓBITO do EXECUTADO em momento anterior ao AJUIZAMENTO de EXECUÇÃO extingue o FEITO sem RESOLUÇÃO do MÉRITO
2017 - 4º Trimestre
143379
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS são devidos pela parte executada, ainda que no caso de pronto PAGAMENTO
2017 - 4º Trimestre
143378
EXTINÇÃO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO só ocorre com o PAGAMENTO de todas as parcelas
2017 - 4º Trimestre
143153
PARCELAMENTO de DÉBITO referente a EXECUÇÃO FISCAL não gera a sua EXTINÇÃO, apenas a SUSPENSÃO da DEMANDA
2017 - 4º Trimestre
143152
Possibilidade de MAJORAÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para 10% sobre o VALOR atualizado do DÉBITO FISCAL
2017 - 4º Trimestre
143149
Incabível a APELAÇÃO diante de EXECUÇÃO FISCAL com VALOR inferior a 50 ORTN s
2017 - 4º Trimestre
143145
Reconhecimento da ILEGITIMIDADE do EXECUTADO falecido, para constar no PÓLO PASSIVO da DEMANDA, pois a EXECUÇÃO FISCAL ocorreu após o ÓBITO
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