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SÚMULAS - 337 títulos


TRIBUTÁRIO (súmulas)

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2016 - 2º Trimestre
137213
SÚMULA 569/STJ - Se já apresentada a QUITAÇÃO de TRIBUTO federal não é necessária certidão negativa de DÉBITO no DESEMBARAÇO ADUANEIRO
2016 - 1º Trimestre
136079
SÚMULA 559/STJ - Juntada do CÁLCULO DO DÉBITO é desnecessário na PETIÇÃO INICIAL da EXECUÇÃO FISCAL
2016 - 1º Trimestre
136078
SÚMULA 558/STJ - Indevido o indeferimento de PETIÇÃO INICIAL de EXECUÇÃO FISCAL por FALTA de indicação do CPF ou CNPJ do EXECUTADO
2016 - 1º Trimestre
136076
SÚMULA 556/STJ - Sobre o VALOR da COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA não incide IMPOSTO DE RENDA
2016 - 1º Trimestre
136075
SÚMULA 555/STJ - PRAZO DECADENCIAL para constituição de CRÉDITO TRIBUTÁRIO pelo FISCO
2016 - 1º Trimestre
136073
SÚMULA 553/STJ - JUSTIÇA ESTADUAL possui COMPETÊNCIA para processar e julgar EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO sobre o CONSUMO de ENERGIA ELÉTRICA
2015 - 3º Trimestre
132853
SÚMULA VINCULANTE 52/STF - Mesmo que alugado a TERCEIRO, o IMÓVEL pertencente a qualquer ENTIDADE referida no ART. 150, inc. VI, al.c, permanece imune ao IPTU
2015 - 3º Trimestre
132851
SÚMULA VINCULANTE 50/STF - Não se sujeita ao PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE a norma legal que altera o PRAZO de RECOLHIMENTO de OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
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