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Estatutos - 59 títulos


05.Estatuto das Cidades (EC) (estatutos)

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2011 - 4º Trimestre
11938
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 58
2011 - 4º Trimestre
11937
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ACRÉSCIMO dos itens 18, 19 e 20 ao ART. 167 - inciso II - LEI 6015/73 - ART. 57
2011 - 4º Trimestre
11936
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ACRÉSCIMO dos itens 37, 38 e 39 ao ART. 167 - inciso I - LEI 6015/73 - ART. 56
2011 - 4º Trimestre
11935
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ALTERAÇÃO - ART. 167 - inciso I - item 28 da LEI 6015/73 - ART. 55
2011 - 4º Trimestre
11934
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ALTERAÇÃO - LEI 7347/85 - ART. 4 - ART. 54
2011 - 4º Trimestre
11933
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - ART. 53 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
11932
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do PREFEITO - SANÇÃO - ART. 52
2011 - 4º Trimestre
11931
LEI 10257/2001 - ESTATUTO da cidade - APLICAÇÃO da LEI ao DISTRITO FEDERAL e seu GOVERNADOR - ART. 51
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