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Estatutos - 39 títulos


06.Estatuto do Desarmamento (ED) (estatutos)

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2011 - 4º Trimestre
12094
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
12093
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - disposição final - REVOGAÇÃO - LEI 9437/97 - ART. 36
2011 - 4º Trimestre
12092
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - disposição final - PROIBIÇÃO - COMÉRCIO - ARMA DE FOGO - ART. 35
2011 - 4º Trimestre
12091
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RESPONSABILIDADE - PROMOTOR de evento - evitar ARMA DE FOGO - ART. 34
2011 - 4º Trimestre
12090
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PENA DE MULTA - EMPRESA - ART. 33
2011 - 4º Trimestre
12089
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSUIDOR e PROPRIETÁRIO - ARMA DE FOGO - ENTREGA - RECIBO - INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSE - IRREGULARIDADE - ART. 32
2011 - 4º Trimestre
12088
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROPRIETÁRIO - ARMA DE FOGO com registro - ENTREGA - POLÍCIA FEDERAL - INDENIZAÇÃO - ART. 31
2011 - 4º Trimestre
12087
LEI 10826/03 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSUIDOR e PROPRIETÁRIO - ARMA DE FOGO - sem REGISTRO - PRAZO - SOLICITAÇÃO de REGISTRO - ART. 30
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