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Leis Nominadas - 48 títulos


20.Lei de Perm e Concessão de Serv Públs (LPCSP) (leis nominadas)

48 resultados
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2011 - 4º Trimestre
13535
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 47
2011 - 4º Trimestre
13534
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 46
2011 - 4º Trimestre
13533
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO de OBRA - RECURSO da nova LICITAÇÃO - ART. 45
2011 - 4º Trimestre
13532
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRA atrasada - DATA de PUBLICAÇÃO - APRESENTAÇÃO de PLANO de CONCLUSÃO - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
13531
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EXTINÇÃO da CONCESSÃO de SERVIÇO PÚBLICO - OUTORGA sem LICITAÇÃO - VIGÊNCIA posterior a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
13530
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VALIDADE da CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO ANTERIOR a LEI - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
13529
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE da LEI - SERVIÇO de RADIODIFUSÃO - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
13528
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE ADESÃO - ART. 40
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