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Leis Nominadas - 14 títulos


31.Lei dos Crimes Hediondos (LCHed) (leis nominadas)

14 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
12576
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - REVOGAÇÃO - ART. 13
2011 - 4º Trimestre
12575
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 12
2011 - 4º Trimestre
12574
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ARTIGO VETADO - ART. 11
2011 - 4º Trimestre
12573
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÃO - ART. 35 - LEI 6368/76 - PRAZO EM DOBRO - ART. 10
2011 - 4º Trimestre
12572
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ACRÉSCIMO de METADE da PENA - PRESUNÇÃO de VIOLÊNCIA - ART. 224/CP - ART. 9
2011 - 4º Trimestre
12571
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - QUADRILHA ou BANDO - ART. 288/CP - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
12570
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÃO - ART. 159/CP - EXTORSÃO mediante SEQÜESTRO - DELAÇÃO PREMIADA - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
12569
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÃO - ART. 157/CP - ART. 213/CP - ART. 214/CP - ART. 223/CP - ART. 267/CP - ART. 270/CP - ART. 6
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