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Leis Nominadas - 30 títulos


44. Nova Lei do Mandado de Segurança (LMS) (leis nominadas)

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2011 - 4º Trimestre
18057
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO - LEI 1533/51, LEI 4166/62, LEI 5021/66, ART. 3 da LEI 6014/73, ART. 1 da LEI 6071/74, ART. 12 da LEI 6978/82, ART. 2 da LEI 9259/96 - ART. 29
2011 - 4º Trimestre
18056
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - VIGÊNCIA - PUBLICAÇÃO - ART. 28
2011 - 4º Trimestre
18055
LEI 12016/09- NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - adaptação - PRAZO - PUBLICAÇÃO - ART. 27
2011 - 4º Trimestre
18054
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO - ART. 26
2011 - 4º Trimestre
18053
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 25
2011 - 4º Trimestre
18052
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO - ART. 46/CPC a ART. 49/CPC - ART. 24
2011 - 4º Trimestre
18051
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
18050
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA - AÇÃO INDIVIDUAL - LIMINAR - ART. 22
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