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17.Código Tributário Nacional (CTN) (códigos)

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2011 - 4º Trimestre
231
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA - ART. 218
2011 - 4º Trimestre
230
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCIDÊNCIA - EXIGIBILIDADE - ART. 217
2011 - 4º Trimestre
229
PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA - Propositura de medidas legislativas - MEDIDA LEGISLATIVA - ART. 216
2011 - 4º Trimestre
228
PODER EXECUTIVO - REAJUSTE de ALÍQUOTA - ART. 52/CTN - ICMS - ART. 215
2011 - 4º Trimestre
227
PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA - REALIZAÇÃO de convênios - ICMS - EXCLUSÃO ou LIMITAÇÃO da hipótese de INCIDÊNCIA - CONVÊNIO - HIPÓTESES - ART. 214
2011 - 4º Trimestre
226
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTADO-MEMBRO de uma mesma REGIÃO - Realização de CONVÊNIO para UNIFORMIZAÇÃO da ALÍQUOTA do ICMS - ART. 52/CTN - MUNICÍPIOS - ART. 213
2011 - 4º Trimestre
225
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CERTIDÃO NEGATIVA - PODER EXECUTIVO - INCUMBÊNCIA - ART. 212
2011 - 4º Trimestre
224
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CERTIDÃO NEGATIVA - CONSELHO TÉCNICO de ECONOMIA e FINANÇAS do MINISTÉRIO DA FAZENDA - INCUMBÊNCIA - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Assegurar a APLICAÇÃO DA LEI - ART. 211
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