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Total de títulos encontrados: 4131

Leis Nominadas - 4131 títulos


01.Lei da Ação Popular (LAP) (leis nominadas)

23 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
13753
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
13752
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
13751
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - CONCEITO de AUTARQUIA para a LEI - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
13750
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - RECURSO - APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO - SUJEITO ATIVO - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
13749
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - EFEITO da SENTENÇA - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
13748
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PERMISSÃO - EXECUÇÃO de SENTENÇA contra outro RÉU - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
13747
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PROMOÇÃO da EXECUÇÃO pelo MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
13746
LEI 4717/65 - LEI da AÇÃO POPULAR - PROVA - Infringência da LEI PENAL - PRÁTICA de FALTA DISCIPLINAR - Encaminhamento a AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 15
23 resultados
1 2 3

02.Lei da Alienação Fiduciária (LAF) (leis nominadas)

85 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
15220
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVOGAÇÃO - ART. 84
2011 - 4º Trimestre
15219
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 83
2011 - 4º Trimestre
15218
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - UTILIZAÇÃO pelo PODER EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO do TESOURO NACIONAL - TIPO reajustável - LEI 4357/64 - ART. 82
2011 - 4º Trimestre
15217
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOMEAÇÃO pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MEMBRO do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ART. 81
2011 - 4º Trimestre
15216
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FIXAÇÃO do PRAZO máximo - SOCIEDADE ANÔNIMA - Tomada de PROVIDÊNCIA - REAJUSTE do VALOR - MODIFICAÇÃO do ESTATUTO - PENA - Não ADMISSÃO da COTAÇÃO na BOLSA DE VALORES - ART. 80
2011 - 4º Trimestre
15215
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALTERAÇÃO - DECRETO-LEI 2627/40 - VALOR NOMINAL inferior da AÇÃO ou TÍTULO - ART. 79
2011 - 4º Trimestre
15214
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALTERAÇÃO do DECRETO-LEI 2627/40 - ASSINATURA - DIRETOR - PROCURADOR - MANDATO - ART. 78
2011 - 4º Trimestre
15213
LEI 4728/65 - LEI da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRIBUINTE em DÉBITO com a FAZENDA NACIONAL - Não PAGAMENTO do IMPOSTO do SELO - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO - ISENÇÃO de PENALIDADE ou CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 77
85 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

04.Lei da Desapropriação: Interesse Social (LDIS) (leis nominadas)

7 resultados
1
2011 - 4º Trimestre
13192
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - REVOGAÇÃO - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
13191
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - OMISSÃO da LEI - APLICAÇÃO - ART. 5
2011 - 4º Trimestre
13190
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - VENDA ou LOCAÇÃO - DESTINAÇÃO social - ART. 4
2011 - 4º Trimestre
13189
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - PRAZO para DESAPROPRIAÇÃO e APROVEITAMENTO do BEM expropriado - ART. 3
2011 - 4º Trimestre
13188
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - INTERESSE SOCIAL - ART. 2
2011 - 4º Trimestre
13187
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - Justa DISTRIBUIÇÃO da PROPRIEDADE - USO - BEM estar SOCIAL - ART. 1
2011 - 4º Trimestre
13186
LEI 4132/62 - DESAPROPRIAÇÃO por INTERESSE SOCIAL - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 6
7 resultados
1

05.Lei da Desapropriação: Utilidade Pública (LDUP) (leis nominadas)

44 resultados
1 2 3 4 5 6
2011 - 4º Trimestre
13235
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - VIGÊNCIA - 10 dias da PUBLICAÇÃO no DISTRITO FEDERAL e 30 dias - ESTADO e TERRITÓRIO do Acre - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
13234
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - OMISSÃO da LEI - APLICAÇÃO do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
13233
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - APLICAÇÃO da LEI a PROCESSO em CURSO - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
13232
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO de SERVIDÃO mediante INDENIZAÇÃO pelo EXPROPRIANTE - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
13231
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - AÇÃO de DESAPROPRIAÇÃO - PROPOSITURA e não INTERRUPÇÃO nas FÉRIAS FORENSE - ART. 39
2011 - 4º Trimestre
13230
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - RÉU - RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - OMISSÃO - SONEGAÇÃO - INFORMAÇÃO - PROCESSO - RECEEBIMENTO da INDENIZAÇÃO - ART. 38
2011 - 4º Trimestre
13229
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - BEM prejudicado na DESTINAÇÃO econômica pela DESAPROPRIAÇÃO de ÁREA CONTÍGUA - DIREITO de RECLAMAÇÃO de PERDAS E DANOS - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
13228
DECRETO-LEI 3365/41 - DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA - PERMISSÃO a OCUPAÇÃO temporária - INDENIZAÇÃO por AÇÃO própria - ART. 36
44 resultados
1 2 3 4 5 6

06.Lei da Mediação e Arbitragem (LMA) (leis nominadas)

45 resultados
1 2 3 4 5 6
2011 - 4º Trimestre
12794
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - REVOGAÇÃO - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
12793
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - VIGÊNCIA e DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
12792
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - ALTERAÇÃO no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 520/CPC - APELAÇÃO - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
12791
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - ALTERAÇÃO no CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
12790
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - DENEGAÇÃO da HOMOLOGAÇÃO para RECONHECIMENTO ou EXECUÇÃO de SENTENÇA ARBITRAL estrangeira por VÍCIO formal - POSSIBILIDADE de RENOVAÇÃO do PEDIDO após SANEAMENTO do VÍCIO - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
12789
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - DENEGAÇÃO de HOMOLOGAÇÃO para RECONHECIMENTO ou EXECUÇÃO da SENTENÇA ARBITRAL - Constatação pelo STF - OBJETO do LITÍGIO não pode ser resolvido por ARBITRAGEM ou a DECISÃO representa OFENSA a ORDEM PÚBLICA - ART. 39
2011 - 4º Trimestre
12788
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação -DENEGAÇÃO da HOMOLOGAÇÃO para RECONHECIMENTO ou EXECUÇÃO de SENTENÇA ARBITRAL estrangeira - DEMONSTRAÇÃO pelo RÉU - ART. 38
2011 - 4º Trimestre
12787
LEI 9307/96 - ARBITRAGEM e mediação - HOMOLOGAÇÃO de SENTENÇA ARBITRAL estrangeira - REQUERIMENTO pela PARTE - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO - ART. 37
45 resultados
1 2 3 4 5 6

07.Lei da Representação Comercial (LRC) (leis nominadas)

50 resultados
1 2 3 4 5 6 7
2011 - 4º Trimestre
13071
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REVOGAÇÃO - ART. 49
2011 - 4º Trimestre
13070
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 48
2011 - 4º Trimestre
13069
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA do CONSELHO federal do REORESENTANTE COMERCIAL - FISCALIZAÇÃO da EXECUÇÃO da LEI - ART. 47
2011 - 4º Trimestre
13068
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO do BTN - INDENIZAÇÃO por RESCISÃO de CONTRATO - ART. 46
2011 - 4º Trimestre
13067
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Não CONSTITUIÇÃO de MOTIVO justo para RESCISÃO DE CONTRATO - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO do REPRESENTANTE COMERCIAL - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 45
2011 - 4º Trimestre
13066
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FALÊNCIA do representado - Importância devida - COMISSÃO vencida e vincenda - INDENIZAÇÃO e AVISO PRÉVIO - CRÉDITO de NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO da AÇÃO para PLEITO da retribuição - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
13065
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VEDAÇÃO - CONTRATO de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA del credere - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
13064
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FACULDADE do REPRESENTANTE - CONTRATAÇÃO com outro REPRESENTANTE - EXECUÇÃO do SERVIÇO relacionado com a REPRESENTAÇÃO - ART. 42
50 resultados
1 2 3 4 5 6 7

11.Lei das Locações (LL) (leis nominadas)

91 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
12706
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - REVOGAÇÃO - DECRETO 24150/34, LEI 6239/75, LEI 6649/79, LEI 6698/79, LEI 7355/85, LEI 7538/86, LEI 7612/87 e LEI 8157/91 - ART. 90
2011 - 4º Trimestre
12705
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - VIGÊNCIA - ART. 89
2011 - 4º Trimestre
12704
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - ART. 88 - VETADO
2011 - 4º Trimestre
12703
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - ART. 87 - VETADO
2011 - 4º Trimestre
12702
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO - ART. 8 da LEI 4380/64 - ART. 86
2011 - 4º Trimestre
12701
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CONVENÇÃO de ALUGUEL - PREÇO, PERIODICIDADE e INDEXADOR de REAJUSTAMENTO - ART. 85
2011 - 4º Trimestre
12700
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - REGISTRO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ART. 84
2011 - 4º Trimestre
12659
LEI 8245/91 - LEI de LOCAÇÃO - ACRÉSCIMO - parágrafo 4 ao ART. 24 da LEI 4591/64 - ART. 83
91 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

12.Lei das Sociedades Anônimas (LSA) (leis nominadas)

301 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
14700
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - REVOGAÇÃO - ART. 300
2011 - 4º Trimestre
14699
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - INCENTIVO FISCAL - SUDENE - Sudam - Sudepe - Embratur - REFLORESTAMENTO - LEI 4131/62 - LEI 4390/64 - ART. 299
2011 - 4º Trimestre
14698
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - TRANSFORMAÇÃO em SOCIEDADE por QUOTA - RESPONSABILIDADE limitada - ART. 298
2011 - 4º Trimestre
14697
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - COMPANHIA - AÇÃO preferencial - Prioridade na DISTRIBUIÇÃO de dividendo - DISPENSA do ART. 167 da LEI - PRAZO - REGULARIZAÇÃO do ESTATUTO - PARTICIPAÇÃO da AÇÃO preferencial na CORREÇÃO anual do CAPITAL SOCIAL - ART. 297
2011 - 4º Trimestre
14696
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - Adaptação do ESTATUTO - PRAZO de 1 ANO - ENTRADA em vigência - CONVOCAÇÃO da ASSEMBLÉIA GERAL de ACIONISTA - ART. 296
2011 - 4º Trimestre
14695
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - VIGÊNCIA - 60 dias DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 295
2011 - 4º Trimestre
14694
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - COMPANHIA fechada - Menos de 20 acionistas - PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE - ART. 294
2011 - 4º Trimestre
14693
LEI 6404/76 - LEI da SOCIEDADE ANÔNIMA - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - AUTORIZAÇÃO a BOLSA DE VALORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 293
301 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

14.Lei de Biossegurança (LB) (leis nominadas)

43 resultados
1 2 3 4 5 6
2011 - 4º Trimestre
15628
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - REVOGAÇÃO - LEI 8974/95 - MEDIDA PROVISÓRIA 21919/01 - ART. 5, ART. 6, ART. 7, ART. 8, ART. 9, ART. 10 e ART. 16 da LEI 10814/03 - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
15627
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - VIGÊNCIA da LEI - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
15626
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - ALIMENTOS - CONSUMO humano ou ANIMAL - PRODUÇÃO - INFORMAÇÃO - RÓTULO - REGULAMENTO - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
15625
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - LEI 7082 - APLICAÇÃO aos OGM e derivados - EXCEÇÃO - MATÉRIA-PRIMA - PRODUÇÃO de AGROTÓXICO - ART. 39
2011 - 4º Trimestre
15624
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - ARTIGO VETADO - ART. 38
2011 - 4º Trimestre
15623
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - LEI 6938 - Anexo VIII - ART. 37 - Nova REDAÇÃO - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
15622
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO - PLANTAÇÃO - grão de SOJA geneticamente modificada - Glifosfato - USO PRÓPRIO - VEDAÇÃO de COMERCIALIZAÇÃO - SEMENTE DE SOJA - ART. 36
2011 - 4º Trimestre
15621
LEI 11105/05 - LEI DE BIOSSEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO - PRODUÇÃO e COMERCIALIZAÇÃO - SEMENTE DE SOJA geneticamente modificada - Glifosfato - REGISTRO nacional de cultivares - RNC - ART. 35
43 resultados
1 2 3 4 5 6

16.Lei de Execução Penal (LEP) (leis nominadas)

207 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
14172
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 204
2011 - 4º Trimestre
14171
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROVIDÊNCIA a ser tomada em RAZÃO da VIGÊNCIA desta LEI - ART. 203
2011 - 4º Trimestre
14170
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO ou EXTINÇÃO da PENA - Não CONSTATAÇÃO de ATESTADO ou CERTIDÃO - NOTÍCIA ou REFERÊNCIA da CONDENAÇÃO - ART. 202
2011 - 4º Trimestre
14169
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA de ESTABELECIMENTO adequado - CUMPRIMENTO de PRISÃO CIVIL e PRISÃO administrativa em CADEIA pública - ART. 201
2011 - 4º Trimestre
14168
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Não OBRIGAÇÃO ao TRABALHO - Condenado por CRIME político - ART. 200
2011 - 4º Trimestre
14167
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - EMPREGO de algemas -DECRETO federal - ART. 199
2011 - 4º Trimestre
14166
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROIBIÇÃO de DIVULGAÇÃO de OCORRÊNCIA - Perturbação de SEGURANÇA - EXPOSIÇÃO do PRESO - ART. 198
2011 - 4º Trimestre
14165
LEI 7210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - JUDICIAL - RECURSO - AGRAVO - Sem EFEITO SUSPENSIVO - ART. 197
207 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

17-Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS) (leis nominadas)

106 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
106
ART. 105 - REVOGAÇÃO - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
2011 - 4º Trimestre
105
ART. 104 - LEI - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO
2011 - 4º Trimestre
104
ART. 103 - PODER EXECUTIVO - LEI - REGULAMENTAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - DATA de PUBLICAÇÃO
2011 - 4º Trimestre
103
ART. 102 - VALOR - EXPRESSÃO - MOEDA CORRENTE - LEI - DETERMINAÇÃO - ÍNDICE - REAJUSTE - BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2129-7/01
2011 - 4º Trimestre
102
ART. 101 - Revogado
2011 - 4º Trimestre
101
ART. 100 - ARTIGO REVOGADO - LEI 9528/97
2011 - 4º Trimestre
100
ART. 99 - INSS - ALIENAÇÃO - PRAZO - LEILOEIRO OFICIAL - BEM - VENDA - ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI 9528/97
2011 - 4º Trimestre
99
ART. 98 - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - INSS - LEILÃO JUDICIAL - BEM - PENHORA - LEILOEIRO OFICIAL - INDICAÇÃO - CREDOR - PROCEDIMENTO em HASTA PÚBLICA - LEI 9528/97
106 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

17.Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRJ) (leis nominadas)

202 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
13022
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - PUBLICAÇÃO - ART. 201
2011 - 4º Trimestre
13021
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO - ART. 200
2011 - 4º Trimestre
13020
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE da LEI - ART. 198 - EMPRESA de EXPLORAÇÃO de SERVIÇO aéreo - ART. 199
2011 - 4º Trimestre
13019
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR com PROIBIÇÃO de REQUERIMENTO de CONCORDATA - PROIBIÇÃO de REQUERIMENTO de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL - ART. 198
2011 - 4º Trimestre
13018
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 197
2011 - 4º Trimestre
13017
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO de BANCO DE DADOS - Conteúdo - RELAÇÃO de DEVEDOR - FALIDO ou em RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 196
2011 - 4º Trimestre
13016
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECRETAÇÃO da FALÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Implica em EXTINÇÃO da CONCESSÃO - ART. 195
2011 - 4º Trimestre
13015
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTO da REALIZAÇÃO - GARANTIA prestada pelo participante da CÂMARA ou PRESTADOR DE SERVIÇOS de COMPENSAÇÃO e LIQUIDAÇÃO financeira - DESTINAÇÃO - ART. 194
202 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

18.Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) (leis nominadas)

20 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
12112
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - VALIDADE - CELEBRAÇÃO - Cônsul BRASILEIRO - REQUISITOS - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
12111
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - BRASILEIRO - COMPETÊNCIA - CONSULADO brasileiro - CELEBRAÇÃO de CASAMENTO - ATO de REGISTRO CIVIL e TABELIONATO - REGISTRO DE NASCIMENTO - REGISTRO DE ÓBITO - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
12110
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA de LEI - ATO - SENTENÇA - estrangeira - OFENSA - SOBERANIA NACIONAL - ORDEM PÚBLICA - bom COSTUME - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
12109
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO de LEI estrangeira - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
12108
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - EXECUÇÃO - SENTENÇA proferida no ESTRANGEIRO - REQUISITO - ART. 15
2011 - 4º Trimestre
12107
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - DESCONHECIMENTO de LEI estrangeira - ART. 14
2011 - 4º Trimestre
12106
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - PROVA do FATO ocorrido em PAÍS ESTRANGEIRO - LEI - VIGÊNCIA - INADIMISSIBILIDADE de PROVA - DESCONHECIMENTO pela LEI brasileira - ART. 13
2011 - 4º Trimestre
12105
DECRETO-LEI 4657/42 - LEI DE INTRODUÇÃO ao CÓDIGO CIVIL - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE judiciária brasileira - RÉU - DOMICÍLIO no BRASIL - CUMPRIMENTO de OBRIGAÇÃO - ART. 12
20 resultados
1 2 3

18-Lei do Regulamento da Previdência Social (LRPS) (leis nominadas)

391 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
392
ART. 382 - TRATADO - CONVENÇÃO - ACORDO INTERNACIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INTERPRETAÇÃO - LEI ESPECIAL
2011 - 4º Trimestre
391
ART. 381 - NORMA de REGULAMENTO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL - INSS
2011 - 4º Trimestre
390
ART. 380 - CANCELAMENTO - ISENÇÃO de CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL
2011 - 4º Trimestre
389
ART. 379 - PESSOA JURÍDICA de DIREITO PRIVADO - ISENÇÃO
2011 - 4º Trimestre
388
ART. 378 - ACRÉSCIMO - PROGRESSÃO
2011 - 4º Trimestre
387
ART. 377 - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - DECRETO 2536/98
2011 - 4º Trimestre
386
ART. 376 - MULTA - RETROATIVIDADE
2011 - 4º Trimestre
385
ART. 375 - LEI 9476/97, art. 3º - AGENTE POLÍTICO - DIRIGENTE - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL
391 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

19.Lei de Licitações (LLic) (leis nominadas)

127 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
13731
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - ART. 126
2011 - 4º Trimestre
13730
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 125
2011 - 4º Trimestre
13729
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - APLICAÇÃO da LEI - CONTRATO para PERMISSÃO ou CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ART. 124
2011 - 4º Trimestre
13728
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO administrativa - REPARTIÇÃO com SEDE no EXTERIOR - ART. 123
2011 - 4º Trimestre
13727
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - CONCESSÃO de LINHA aérea - ART. 122
2011 - 4º Trimestre
13726
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - INAPLICABILIDADE da LEI - CONTRATO assinado anteriormente a VIGÊNCIA - ART. 121
2011 - 4º Trimestre
13725
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - REVISÃO do VALOR - PODER EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL da UNIÃO - ART. 120
2011 - 4º Trimestre
13724
LEI 8666/93 - LEI de LICITAÇÃO - APLICAÇÃO da LEI - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - EDIÇÃO de REGULAMENTO - ART. 119
127 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

19-Lei dos Benefícios da Previdência Social (LBPS) (leis nominadas)

157 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
157
ART. 156 - REVOGAÇÃO - DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA
2011 - 4º Trimestre
156
ART. 155 - LEI - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO
2011 - 4º Trimestre
155
ART. 154 - PODER EXECUTIVO - LEI 8213/91 - REGULAMENTAÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - DATA de PUBLICAÇÃO
2011 - 4º Trimestre
154
ART. 153 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME FACULTATIVO COMPLEMENTAR - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - ANÁLISE - CONGRESSO NACIONAL - PRAZO
2011 - 4º Trimestre
153
ART. 152 - ARTIGO REVOGADO - LEI 9528/97
2011 - 4º Trimestre
152
ART. 151 - LISTA de DOENÇA - BENEFÍCIO - CONCESSÃO - CARÊNCIA - LEI 8213/91, art. 26, II -
2011 - 4º Trimestre
151
ART. 150 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
150
ART. 149 - PRESTAÇÃO - FINANCIAMENTO - BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - MILITAR - FERROVIÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO - AUTARQUIA FEDERAL - REGIME ESPECIAL - REGIME CELETISTA - LEI 6184/74
157 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

20.Lei de Perm e Concessão de Serv Públs (LPCSP) (leis nominadas)

48 resultados
1 2 3 4 5 6
2011 - 4º Trimestre
13535
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 47
2011 - 4º Trimestre
13534
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 46
2011 - 4º Trimestre
13533
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO de OBRA - RECURSO da nova LICITAÇÃO - ART. 45
2011 - 4º Trimestre
13532
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRA atrasada - DATA de PUBLICAÇÃO - APRESENTAÇÃO de PLANO de CONCLUSÃO - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
13531
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EXTINÇÃO da CONCESSÃO de SERVIÇO PÚBLICO - OUTORGA sem LICITAÇÃO - VIGÊNCIA posterior a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
13530
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - VALIDADE da CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO ANTERIOR a LEI - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
13529
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE da LEI - SERVIÇO de RADIODIFUSÃO - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
13528
LEI 8987/95 - LEI de PERMISSÃO e CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATO DE ADESÃO - ART. 40
48 resultados
1 2 3 4 5 6

21.Lei do Bem de Família (LBF) (leis nominadas)

9 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
12563
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - REVOGAÇÃO - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
12562
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
12561
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - CANCELAMENTO da EXECUÇÃO - EFEITO RETROATIVO - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
12560
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RESIDÊNCIA - único IMÓVEL - FAMÍLIA - MORADIA permanente - ART. 5
2011 - 4º Trimestre
12559
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - Insolvente - AQUISIÇÃO de MÁ-FÉ - IMÓVEL mais valioso - TRANSFERÊNCIA da RESIDÊNCIA familiar - ART. 4
2011 - 4º Trimestre
12558
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE oponível em qualquer PROCESSO - RESSALVA - ART. 3
2011 - 4º Trimestre
12557
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - EXCLUSÃO da IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO - OBRA de arte - Adorno suntuoso - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL locado - ART. 2
2011 - 4º Trimestre
12556
LEI 8009/90 - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RESIDENCIAL - Não responderá por DÍVIDA contraída pelo CÔNJUGE - PAIS - FILHO - PROPRIETÁRIO - RESIDÊNCIA - ART. 1
9 resultados
1 2

22.Lei do Condomínio e Incorporações (LCI) (leis nominadas)

71 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9
2011 - 4º Trimestre
15067
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - REVOGAÇÃO - DECRETO 5481/28 - ART. 70
2011 - 4º Trimestre
15066
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - ARTIGO VETADO - ART. 69
2011 - 4º Trimestre
15065
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - PROPRIETÁRIO de DIREITO aquisitivo - ALIENAÇÃO mediante PAGAMENTO do PREÇO a PRAZO - Satisfação de EXIGÊNCIA - ART. 32 - ART. 68
2011 - 4º Trimestre
15064
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - CONSIGNAÇÃO - CLÁUSULA - TERMO ou CONDIÇÃO - ART. 67
2011 - 4º Trimestre
15063
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - CONTRAVENÇÃO contra ECONOMIA POPULAR - PENA - ART. 66
2011 - 4º Trimestre
15062
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - CRIME contra ECONOMIA POPULAR - INCORPORAÇÃO - INFORMAÇÃO falsa - PENA - ART. 65
2011 - 4º Trimestre
15061
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - DIVULGAÇÃO pública sem REQUISITOS - MULTA - ART. 64
2011 - 4º Trimestre
15060
LEI 4591/64 - LEI do CONDOMÍNIO e INCORPORAÇÃO - FALTA de PAGAMENTO - Implicação na RESCISÃO do CONTRATO - INFRAÇÃO - PENA - ART. 63
71 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9

23.Lei do Dep Infiel da Fazenda Públ (LDIFP) (leis nominadas)

13 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
12154
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - REVOGAÇÃO - ART. 12
2011 - 4º Trimestre
12153
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 11
2011 - 4º Trimestre
12152
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - CONVALIDAÇÃO de ATO - MEDIDA PROVISÓRIA 427/84 - ART. 10
2011 - 4º Trimestre
12151
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - DEPÓSITO de COISA FUNGÍVEL - CONTRATO de MÚTUO - ART. 645 do CÓDIGO CIVIL - ART. 9
2011 - 4º Trimestre
12150
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - CESSAÇÃO da PRISÃO - RECOLHIMENTO do VALOR - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
12149
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - PESSOA JURÍDICA - PRISÃO do ADMINISTRADOR - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
12148
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONVERSÃO do DEPÓSITO JUDICIAL em RENDA - EXPEDIÇÃO de MANDADO para ENTREGA do VALOR - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
12147
LEI 8866/94 - DEPOSITÁRIO INFIEL da FAZENDA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REVELIA - ART. 5
13 resultados
1 2

24.Lei do Divórcio (LDi) (leis nominadas)

55 resultados
1 2 3 4 5 6 7
2011 - 4º Trimestre
15391
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - REVOGAÇÃO - ART. 54
2011 - 4º Trimestre
15390
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - VIGÊNCIA - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 53
2011 - 4º Trimestre
15389
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 52
2011 - 4º Trimestre
15388
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO - LEI 883/49 - ART. 51
2011 - 4º Trimestre
15387
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - ALTERAÇÃO no CÓDIGO CIVIL de 1916 - ART. 50
2011 - 4º Trimestre
15386
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - ART. 7/LICC - Nova REDAÇÃO - ART. 49
2011 - 4º Trimestre
15385
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO -- MULHER desquitada - DOMICÍLIO diverso do que se julgou o DESQUITE - ART. 48
2011 - 4º Trimestre
15384
LEI 6515/77 - LEI do DIVÓRCIO - Disposições finais e transitórias - EXTRAVIO dos AUTOS do DESQUITE ou SEPARAÇÃO JUDICIAL ou se encontrarem em outra CIRCUNSCRIÇÃO judiciária - PEDIDO de CONVERSÃO em DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO com CERTIDÃO da SENTENÇA - AVERBAÇÃO no assento de CASAMENTO - ART. 47
55 resultados
1 2 3 4 5 6 7

25.Lei do Mandado de Segurança (LMS) (leis nominadas)

22 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
12133
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 21 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12132
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO - ART. 20 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12131
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 19 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12130
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO de MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO em 120 dias pelo interessado do ATO IMPUGNADO - ART. 18 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12129
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - Prioridade sobre todo ATO JUDICIAL salvo HABEAS CORPUS - JULGAMENTO na INSTÂNCIA superior na primeira SESSÃO que seguir DATA forem conclusos ao RELATOR - ART. 17 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12128
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO de MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO - DECISÃO DENEGATÓRIA não apreciar o MÉRITO - ART. 16 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12127
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO do MANDADO DE SEGURANÇA - Não IMPEDIMENTO que o REQUERENTE por AÇÃO própria - DIREITO e EFEITO PATRIMONIAL - ART. 15 - ARTIGO REVOGADO
2011 - 4º Trimestre
12126
LEI 1533/51 - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA do STF - CABIMENTO ao RELATOR a INSTRUÇÃO do PROCESSO - ART. 14 - ARTIGO REVOGADO
22 resultados
1 2 3

26.Lei do Parcelamento do Solo (LPS) (leis nominadas)

56 resultados
1 2 3 4 5 6 7
2011 - 4º Trimestre
15446
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - REVOGAÇÃO - ART. 55
2011 - 4º Trimestre
15445
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 54
2011 - 4º Trimestre
15444
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - ALTERAÇÃO do USO do SOLO rural para FIM urbano - AUDIÊNCIA do INCRA - APROVAÇÃO da PREFEITURA MUNICIPAL ou DISTRITO FEDERAL - INTERESSE PÚBLICO - PARCELAMENTO vinculado a PROGRAMA habitacional - ART. 53 e ART. 53-A
2011 - 4º Trimestre
15443
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - REGISTRO de LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO não aprovado - REGISTRO de COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CESSÃO ou PROMESSA DE CESSÃO - REGISTRO de CONTRATO de VENDA de LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO não registrado - PENA - ART. 52
2011 - 4º Trimestre
15442
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - INCIDÊNCIA da PENA - ART. 51
2011 - 4º Trimestre
15441
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENA - ART. 50
2011 - 4º Trimestre
15440
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - INTIMAÇÃO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL - ASSINATURA do COMPROVANTE do RECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO - ART. 49
2011 - 4º Trimestre
15439
LEI 6766/79 - PARCELAMENTO do SOLO - FORO COMPETENTE - COMARCA da SITUAÇÃO do LOTE - ART. 48
56 resultados
1 2 3 4 5 6 7

27.Lei do Processo Administrativo Federal (PAF) (leis nominadas)

71 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9
2011 - 4º Trimestre
13605
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 70
2011 - 4º Trimestre
13604
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - LEI própria - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 69
2011 - 4º Trimestre
13603
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - APLICAÇÃO de SANÇÃO - ART. 68
2011 - 4º Trimestre
13602
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal -Sem EFEITO SUSPENSIVO - ART. 67
2011 - 4º Trimestre
13601
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - INÍCIO do PRAZO - CONTAGEM DE PRAZO - ART. 66
2011 - 4º Trimestre
13600
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - REVISÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 65
2011 - 4º Trimestre
13599
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - DECISÃO do RECURSO - POSSIBILIDADE - ART. 64 - VIOLAÇÃO a SÚMULA vinculante - ART. 64 - A - 64 - B
2011 - 4º Trimestre
13598
LEI 9784/99 - LEI do PROCESSO ADMINISTRATIVO federal - Não RECONHECIMENTO do RECURSO ADMINISTRATIVO- ART. 63
71 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9

28.Lei do Processo de Mandado de Segurança (LPMS) (leis nominadas)

10 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
12142
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 9
2011 - 4º Trimestre
12141
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - SANÇÃO - INAPLICABILIDADE da LEI pelo PODER JUDICIÁRIO - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
12140
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - EX OFFICIO - EFEITO SUSPENSIVO contra CONCESSÃO de MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
12139
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO VETADO - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
12138
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO de LIMINAR - RECLASSIFICAÇÃO ou EQUIPARAÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO de AUMENTO ou EXTENSÃO de VANTAGEM - ART. 5
2011 - 4º Trimestre
12137
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO da PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - SUSPENSÃO de EXECUÇÃO de LIMINAR - RECURSO - AGRAVO - ART. 4
2011 - 4º Trimestre
12136
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REPRESENTANTE do ÓRGÃO PÚBLICO - PRAZO - ENTREGA de CÓPIA - ART. 3
2011 - 4º Trimestre
12135
LEI 4348/64 - PROCESSO de MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETAÇÃO de PEREMPÇÃO ou CADUCIDADE de MEDIDA LIMINAR - EX OFFICIO - REQUERIMENTO do MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 2
10 resultados
1 2

29.Lei do Usucapião Especial (LUE) (leis nominadas)

13 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
15458
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - REVOGAÇÃO - ART. 12
2011 - 4º Trimestre
15457
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - VIGÊNCIA - 45 dias após a PUBLICAÇÃO - ART. 11
2011 - 4º Trimestre
15456
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL -DOMÍNIO do ESTADO - PRAZO - ART. 10
2011 - 4º Trimestre
15455
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUERIMENTO do AUTOR - GARANTIA pela AUTORIDADE POLICIAL a PERMANÊNCIA no IMÓVEL - Integridade física dos ocupantes - ART. 9
2011 - 4º Trimestre
15454
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - IMÓVEL usucapido - IMUNIDADE - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
15453
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - SENTENÇA - RECONHECIMENTO como TÍTULO para TRANSCRIÇÃO no REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
15452
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - AUTOR da AÇÃO - PEDIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ART. 6
2011 - 4º Trimestre
15451
LEI 6969/81 - USUCAPIÃO ESPECIAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 5
13 resultados
1 2

30.Lei dos Alimentos (LA) (leis nominadas)

30 resultados
1 2 3 4
2011 - 4º Trimestre
12183
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO - ART. 29
2011 - 4º Trimestre
12182
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI - VIGÊNCIA - 30 dias após PUBLICAÇÃO - ART. 28
2011 - 4º Trimestre
12181
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO supletiva - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 27
2011 - 4º Trimestre
12180
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL da CAPITAL da UNIDADE FEDERATIVA - RESIDÊNCIA do DEVEDOR - INSTITUIÇÃO intermediária - PROCURADORIA geral da REPÚBLICA - ART. 26
2011 - 4º Trimestre
12179
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÃO não pecuniária - ART. 403/CC - ART. 1701/NCC - AUTORIZAÇÃO pelo JUIZ - ANUÊNCIA ao ALIMENTADO capaz - ART. 25
2011 - 4º Trimestre
12178
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARTE responsável pelo sustento da FAMÍLIA - INICIATIVA na COMUNICAÇÃO ao JUÍZO seu RENDIMENTO e PEDIDO de CITAÇÃO do CREDOR para COMPARECIMENTO na AUDIÊNCIA - FIXAÇÃO de ALIMENTOS - ART. 24
2011 - 4º Trimestre
12177
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PRESTAÇÃO mensal - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
12176
LEI 5478/68 - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - Deixar de prestar INFORMAÇÃO necessária - EMPREGADOR - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PENA - ART. 22
30 resultados
1 2 3 4

31.Lei dos Crimes Hediondos (LCHed) (leis nominadas)

14 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
12576
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - REVOGAÇÃO - ART. 13
2011 - 4º Trimestre
12575
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 12
2011 - 4º Trimestre
12574
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ARTIGO VETADO - ART. 11
2011 - 4º Trimestre
12573
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÃO - ART. 35 - LEI 6368/76 - PRAZO EM DOBRO - ART. 10
2011 - 4º Trimestre
12572
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ACRÉSCIMO de METADE da PENA - PRESUNÇÃO de VIOLÊNCIA - ART. 224/CP - ART. 9
2011 - 4º Trimestre
12571
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - QUADRILHA ou BANDO - ART. 288/CP - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
12570
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÃO - ART. 159/CP - EXTORSÃO mediante SEQÜESTRO - DELAÇÃO PREMIADA - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
12569
Lei 8072/90 - LEI do CRIME HEDIONDO - ALTERAÇÃO - ART. 157/CP - ART. 213/CP - ART. 214/CP - ART. 223/CP - ART. 267/CP - ART. 270/CP - ART. 6
14 resultados
1 2

32.Lei dos Direitos Autorais e Edição (LDAE) (leis nominadas)

116 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
13186
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - REVOGAÇÃO - ART. 115
2011 - 4º Trimestre
13185
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - VIGÊNCIA e 120 dias após DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 114
2011 - 4º Trimestre
13184
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - Fonograma - LIVRO - OBRA audiovisual - SINAL de IDENTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE do PRODUTOR - DISTRIBUIDORA - Importador - Sem ÔNUS para o CONSUMIDOR - ART. 113
2011 - 4º Trimestre
13183
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - Não AMPLIAÇÃO do PRAZO de PROTEÇÃO do DIREITO PATRIMONIAL - ART. 112
2011 - 4º Trimestre
13182
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - ARTIGO VETADO - ART. 111
2011 - 4º Trimestre
13181
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO em espetáculo e AUDIÇÃO pública - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRETOR - GERENTE - ARRENDATÁRIO - Organizador de espetáculo - ART. 110
2011 - 4º Trimestre
13180
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - EXECUÇÃO pública - Desacordo com a LEI - MULTA - ART. 109
2011 - 4º Trimestre
13179
LEI 9610/98 - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO - Modalidade - OBRA intelectual - Deixar de indicar ou anunciar - NOME - Pseudônimo - SINAL - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO de DIVULGAÇÃO de IDENTIDADE - ART. 108
116 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

33.Lei dos Juizados Especiais (LJE) (leis nominadas)

99 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
12750
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REVOGAÇÃO - ART. 97
2011 - 4º Trimestre
12749
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VIGÊNCIA - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 96
2011 - 4º Trimestre
12748
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRAZO para CRIAÇÃO de JUIZADO ESPECIAL - ART. 95
2011 - 4º Trimestre
12747
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de CARTÓRIO - REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA fora da SEDE da COMARCA - ART. 94
2011 - 4º Trimestre
12746
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LEI ESTADUAL - Disposição sobre ORGANIZAÇÃO - COMPOSIÇÃO e COMPETÊNCIA - ART. 93
2011 - 4º Trimestre
12745
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - CÓDIGO PENAL e CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ART. 92
2011 - 4º Trimestre
12744
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REPRESENTAÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - ART. 91
2011 - 4º Trimestre
12743
LEI 9099/95 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA MILITAR - ART. 90-A
99 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

34.Lei dos Juizados Especiais Federais (LJEFed) (leis nominadas)

28 resultados
1 2 3 4
2011 - 4º Trimestre
12821
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VIGÊNCIA - 6 meses após DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 27
2011 - 4º Trimestre
12820
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - Suporte ADMINISTRATIVO para o FUNCIONAMENTO do JUIZADO ESPECIAL - ART. 26
2011 - 4º Trimestre
12819
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Não REMESSA - DATA de INSTALAÇÃO - ART. 25
2011 - 4º Trimestre
12818
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CRIAÇÃO de PROGRAMA de informática - ART. 24
2011 - 4º Trimestre
12817
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - CONSELHO DE JUSTIÇA federal - LIMITAÇÃO de COMPETÊNCIA por 3 anos - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
12816
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Coordenação - JUIZ do TRIBUNAL regional - MANDATO de 2 anos - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
12815
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - TURMA RECURSAL - INSTITUIÇÃO por DECISÃO do TRF - COMPOSIÇÃO - COMPETÊNCIA - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
12814
LEI 10259/01 - LEI do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AUSÊNCIA de VARA FEDERAL - PROPOSITURA da CAUSA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL mais próximo - VEDAÇÃO da APLICAÇÃO desta LEI no JUÍZO ESTADUAL - ART. 20
28 resultados
1 2 3 4

35.Lei dos Registros Públicos (LRP) (leis nominadas)

300 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
14996
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - REVOGAÇÃO - ART. 299
2011 - 4º Trimestre
14995
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ENTRADA em VIGÊNCIA - ART. 298
2011 - 4º Trimestre
14994
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lavratura do TERMO de ENCERRAMENTO - REMESSA ao JUÍZO - ART. 297
2011 - 4º Trimestre
14993
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - APLICAÇÃO - REGISTRO referido ART. 1, § 1 - PROCESSO de DÚVIDA no REGISTRO de IMÓVEIS - ART. 296
2011 - 4º Trimestre
14992
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ENCERRAMENTO - VIGÊNCIA - ART. 295
2011 - 4º Trimestre
14991
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - INCORPORAÇÃO de BENS IMÓVEIS - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ART. 294
2011 - 4º Trimestre
14990
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ESCRITURA não lavrada no PRAZO de 60 dias - DATA da COMUNICAÇÃO do ALIENANTE - PERDA da VALIDADE - ART. 293
2011 - 4º Trimestre
14989
LEI 6015/73 - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VEDAÇÃO ao TABELIÃO e OFICIAL DE REGISTRO - Lavratura ou REGISTRO de ESCRITURA - AUTORIZAÇÃO por LEI - ART. 292
300 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

37. Lei sobre Licença-Maternidade (LLM) (leis nominadas)

9 resultados
1 2
2011 - 4º Trimestre
16852
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - VIGÊNCIA - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 8
2011 - 4º Trimestre
16851
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - PODER EXECUTIVO - RENÚNCIA FISCAL - INCLUSÃO no DEMONSTRATIVO - § 6 do ART. 165/CF - PROJETO de LEI orçamentária - ART. 7
2011 - 4º Trimestre
16850
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - ART. 6 - VETADO
2011 - 4º Trimestre
16849
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - DEDUÇÃO do IMPOSTO DEVIDO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - PRORROGAÇÃO da LICENÇA-MATERNIDADE - DEDUÇÃO como DESPESA operacional - VEDAÇÃO - ART. 5
2011 - 4º Trimestre
16848
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - PERÍODO de PRORROGAÇÃO da LICENÇA-MATERNIDADE - EMPREGADA - PROIBIÇÃO - ATIVIDADE remunerada - CRIANÇA em CRECHE - ART. 4
2011 - 4º Trimestre
16847
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO da LICENÇA-MATERNIDADE - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - REGIME geral de PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 3
2011 - 4º Trimestre
16846
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTORIZAÇÃO - instituição de PROGRAMA para PRORROGAÇÃO da LICENÇA-MATERNIDADE - ART. 2
2011 - 4º Trimestre
16845
LEI 11770/2008 - LEI sobre LICENÇA-MATERNIDADE - PROGRAMA EMPRESA cidadã - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - ART. 1
9 resultados
1 2

38. Lei do Estágio (LEst) (leis nominadas)

23 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
16867
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - REVOGAÇÃO - LEI 6494/77, LEI 8859/94, parágrafo único do ART. 82 da LEI 9394/96 e ART. 6 da MEDIDA PROVISÓRIA 216441/01 - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
16866
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - VIGÊNCIA - PUBLICAÇÃO - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
16865
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - ALTERAÇÃO - ART. 82 da LEI 9394/96 - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
16864
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - ALTERAÇÃO - ART. 428/CLT - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
16863
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - ESTÁGIO - PRORROGAÇÃO - VIGÊNCIA desta LEI - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
16862
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - ESTAGIÁRIO - NÚMERO máximo - QUADRO DE PESSOAL - ENTIDADE concedente - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
16861
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - TERMO DE COMPROMISSO - ATUAÇÃO de AGENTE de INTEGRAÇÃO - VEDAÇÃO - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
16860
LEI 11788/2008 - LEI do ESTÁGIO - ESTAGIÁRIO - Desconformidade com LEI - CARACTERIZAÇÃO de VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PENALIDADE - ART. 15
23 resultados
1 2 3

39. Lei dos Consórcios (LCons) (leis nominadas)

50 resultados
1 2 3 4 5 6 7
2011 - 4º Trimestre
16900
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - VIGÊNCIA - ART. 49
2011 - 4º Trimestre
16899
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - REVOGAÇÃO - incisos I e IV do ART. 7 da LEI 5768/71, incisos I e IV do ART. 31 do DECRETO 70951/72, DECRETO 97384/88, ART. 10 da LEI 7691/88 e ART. 33 da LEI 8177/91 - ART. 48
2011 - 4º Trimestre
16898
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - ART. 47 - VETADO
2011 - 4º Trimestre
16897
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - Convalidação de AUTORIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO de GRUPO de CONSÓRCIO - ADMINISTRADORA, ASSOCIAÇÃO e ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - ART. 46
2011 - 4º Trimestre
16896
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - REGISTRO - AVERBAÇÃO - AQUISIÇÃO de IMÓVEL - SISTEMA de CONSÓRCIO - CÁLCULO de TAXA, EMOLUMENTOS e CUSTAS - ART. 45
2011 - 4º Trimestre
16895
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - MULTA - APLICAÇÃO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - GRAVIDADE da VIOLAÇÃO - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
16894
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - APLICAÇÃO de PENALIDADE - RESPONSABILIDADE e SANÇÃO de NATUREZA CIVIL e PENAL - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
16893
LEI 11795/2008 - LEI do CONSÓRCIO - INFRAÇÃO - NORMA infralegal - TERMO do CONTRATO de PARTICIPAÇÃO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - ART. 42
50 resultados
1 2 3 4 5 6 7

40. Lei Maria da Penha (LMP) (leis nominadas)

47 resultados
1 2 3 4 5 6
2011 - 4º Trimestre
16029
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - PUBLICAÇÃO - ART. 46
2011 - 4º Trimestre
16028
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 152 - LEI 7210/84 - EXECUÇÃO PENAL - JUIZ da EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO em PROGRAMA de RECUPERAÇÃO - ART. 45
2011 - 4º Trimestre
16026
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 129/CP - LESÃO CORPORAL - CONVIVÊNCIA familiar - PENA - ART. 44
2011 - 4º Trimestre
16025
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 61/CP - ART. 43
2011 - 4º Trimestre
16024
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - ALTERAÇÃO - ART. 313/CPP - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
16023
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - INAPLICABILIDADE - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
16022
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - OBRIGAÇÃO - Não EXCLUDENTE - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
16021
LEI 11340/06 - LEI Maria da Penha - POSSIBILIDADE de DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA específica - ART. 39
47 resultados
1 2 3 4 5 6

41. Lei de Contravenção Penal (LCP) (leis nominadas)

73 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2011 - 4º Trimestre
13966
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - VIGÊNCIA - ART. 72
2011 - 4º Trimestre
13965
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - RESSALVA - LEGISLAÇÃO especial - FLORESTA - CAÇA e PESCA - REVOGAÇÃO - ART. 71
2011 - 4º Trimestre
13964
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - PRÁTICA de ATO - VIOLAÇÃO - MONOPÓLIO POSTAL da UNIÃO - PENA - ART. 70
2011 - 4º Trimestre
13963
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - ARTIGO REVOGADO - ART. 69
2011 - 4º Trimestre
13962
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - RECUSA de INDICAÇÃO - Própria IDENTIDADE - ESTADO - PROFISSÃO - DOMICÍLIO - RESIDÊNCIA - PENA - ART. 68
2011 - 4º Trimestre
13961
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - Inumação - Exumação - CADÁVER - PENA - ART. 67
2011 - 4º Trimestre
13960
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - Não COMUNICAÇÃO - AUTORIDADE COMPETENTE - PENA - ART. 66
2011 - 4º Trimestre
13959
DECRETO-LEI 3688/41 - LEI de CONTRAVENÇÃO PENAL - MOLÉSTIA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - MOTIVO reprovável - PENA - ART. 65
73 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

42. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (leis nominadas)

80 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2011 - 4º Trimestre
15317
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 96/99 - ART. 75
2011 - 4º Trimestre
15316
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 74
2011 - 4º Trimestre
15315
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - DESCUMPRIMENTO de DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 48 e ART. 48-A - SANÇÃO - ART. 73-C
2011 - 4º Trimestre
15314
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - CUMPRIMENTO - ART. 48 e ART. 48-A - PRAZO - ART. 73-B
2011 - 4º Trimestre
15313
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - DESCUMPRIMENTO de DISPOSIÇÃO LEGAL - DENÚNCIA - PARTE LEGÍTIMA - ART. 73-A
2011 - 4º Trimestre
15312
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - INFRAÇÃO prevista nesta LEI - CÓDIGO PENAL - LEI 1079/50 - DECRETO-LEI 201/67 - LEI 8429/92 - ART. 73
2011 - 4º Trimestre
15311
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - DESPESA - SERVIÇO de TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE de exceder - PERCENTUAL da RECEITA corrente líquida - ART. 72
2011 - 4º Trimestre
15310
LEI COMPLEMENTAR 101/00 - LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL - TÉRMINO do terceiro EXERCÍCIO FINANCEIRO - DESPESA total com pessoal - PERCENTUAL da RECEITA corrente líquida - DESPESA verificada no EXERCÍCIO anterior - ART. 71
80 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

43.Lei de Execução Fiscal (LEF) (leis nominadas)

43 resultados
1 2 3 4 5 6
2011 - 4º Trimestre
15337
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS- DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
15336
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO para INSCRIÇÃO da DÍVIDA ATIVA - Será mantido na REPARTIÇÃO competente - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
15335
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO do CURSO da EXECUÇÃO - Não LOCALIZAÇÃO do DEVEDOR ou encontrar BENS - Não corre o PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
15334
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - Não SUJEIÇÃO pela FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO de CUSTAS e EMOLUMENTOS - ART. 39
2011 - 4º Trimestre
15333
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO judicial da DÍVIDA ATIVA da FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE somente em EXECUÇÃO - RESSALVA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO ANULATÓRIA do ATO declarativo da DÍVIDA - ART. 38
2011 - 4º Trimestre
15332
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - AUXILIAR de JUSTIÇA - PREJUÍZO a EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENAL e administrativa - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
15331
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA da FAZENDA PÚBLICA - baixar NORMA sobre o RECOLHIMENTO da DÍVIDA ATIVA - APROVAÇÃO de modelo de DOCUMENTO de ARRECADAÇÃO - ART. 36
2011 - 4º Trimestre
15330
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - DISPENSA da AUDIÊNCIA de revisor - JULGAMENTO de APELAÇÃO - ART. 35
43 resultados
1 2 3 4 5 6

44. Nova Lei do Mandado de Segurança (LMS) (leis nominadas)

30 resultados
1 2 3 4
2011 - 4º Trimestre
18057
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - REVOGAÇÃO - LEI 1533/51, LEI 4166/62, LEI 5021/66, ART. 3 da LEI 6014/73, ART. 1 da LEI 6071/74, ART. 12 da LEI 6978/82, ART. 2 da LEI 9259/96 - ART. 29
2011 - 4º Trimestre
18056
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - VIGÊNCIA - PUBLICAÇÃO - ART. 28
2011 - 4º Trimestre
18055
LEI 12016/09- NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - adaptação - PRAZO - PUBLICAÇÃO - ART. 27
2011 - 4º Trimestre
18054
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO - ART. 26
2011 - 4º Trimestre
18053
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 25
2011 - 4º Trimestre
18052
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO - ART. 46/CPC a ART. 49/CPC - ART. 24
2011 - 4º Trimestre
18051
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
18050
LEI 12016/09 - NOVA LEI do MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA - AÇÃO INDIVIDUAL - LIMINAR - ART. 22
30 resultados
1 2 3 4

45. Lei de Drogas (LDr) (leis nominadas)

76 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
2011 - 4º Trimestre
15799
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - REVOGAÇÃO - LEI 6368/76 - LEI 10409/02 - ART. 75
2011 - 4º Trimestre
15798
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - ENTRADA - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - PUBLICAÇÃO - ART. 74
2011 - 4º Trimestre
15797
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - CELEBRAÇÃO de CONVÊNIO entre UNIÃO e ESTADO - PREVENÇÃO e repressão de TRÁFICO ilícito e USO INDEVIDO de DROGA - ART. 73
2011 - 4º Trimestre
15796
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - REPRESENTAÇÃO da AUTORIDADE - POLÍCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO do MINISTÉRIO PÚBLICO - DESTRUIÇÃO de DROGA - ART. 72
2011 - 4º Trimestre
15795
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - ARTIGO VETADO - ART. 71
2011 - 4º Trimestre
15794
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - PROCESSO e JULGAMENTO - CRIME - ART. 33 a 37 - ILÍCITO transnacional - COMPETÊNCIA da JUSTIÇA FEDERAL - ART. 70
2011 - 4º Trimestre
15793
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS - FALÊNCIA ou LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA ou ESTABELECIMENTO hospitalar - SERVIÇO de SAÚDE - PRODUÇÃO - VENDA - AQUISIÇÃO - CONSUMO - PRESCRIÇÃO ou FORNECIMENTO de DROGA - PROCEDIMENTO - ART. 69
2011 - 4º Trimestre
15792
LEI 11343/06 - LEI DE DROGAS -CRIAÇÃO de estímulo FISCAL - Colaboração de PREVENÇÃO ao USO INDEVIDO - Reinserção SOCIAL de USUÁRIO e DEPENDENTE - ART. 68
76 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

46. Lei Eleitoral (LEleit) (leis nominadas)

137 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
16557
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - REVOGAÇÃO - Anexos - ART. 107
2011 - 4º Trimestre
16556
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - VIGÊNCIA - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 106
2011 - 4º Trimestre
16555
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - MATÉRIA eleitoral - PROCEDIMENTO - LEI 7347/85 - Não APLICAÇÃO - ART. 105-A
2011 - 4º Trimestre
16554
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - TSE - EXPEDIÇÃO de INSTRUÇÃO - EXECUÇÃO da LEI - OITIVA - AUDIÊNCIA pública - DELEGADO - ART. 105
2011 - 4º Trimestre
16553
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - LEI do PARTIDO POLÍTICO - ART. 44 - ACRÉSCIMO do parágrafo 3° - ART. 104
2011 - 4º Trimestre
16552
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - ART. 19 da LEI 9096/95 - ALTERAÇÃO - ART. 103
2011 - 4º Trimestre
16550
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - CÓDIGO ELEITORAL - ART. 145 - Parágrafo único - ACRÉSCIMO do inciso IX - ART. 102
2011 - 4º Trimestre
16549
LEI 9504/97 - LEI eleitoral - ARTIGO VETADO - ART. 101
137 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

47. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDiret) (leis nominadas)

100 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
17877
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - REVOGAÇÃO - LEI 4024/61, LEI 5540/68, LEI 5692/71 e LEI 7044/82 - ART. 92
2011 - 4º Trimestre
17876
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - VIGÊNCIA - ART. 91
2011 - 4º Trimestre
17875
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - Transição - CONSELHO nacional de EDUCAÇÃO - ART. 90
2011 - 4º Trimestre
17874
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - CRECHE e pré-escola - SISTEMA de ENSINO - ART. 89
2011 - 4º Trimestre
17873
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - LEGISLAÇÃO educacional e de ENSINO - UNIÃO, Estados e municípios - ART. 88
2011 - 4º Trimestre
17872
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - Década da EDUCAÇÃO - INÍCIO - ART. 87
2011 - 4º Trimestre
17871
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO de EDUCAÇÃO superior - UNIVERSIDADE - SISTEMA nacional de CIÊNCIA e tecnologia - ART. 86
2011 - 4º Trimestre
17870
LEI 9394/96 - LEI de diretrizes e bases da EDUCAÇÃO - CIDADÃO - SOLICITAÇÃO de ABERTURA de CONCURSO PÚBLICO - CARGO de docente - INSTITUIÇÃO pública de ENSINO - PROFESSOR não concursado - ART. 85
100 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

48. Lei de Propriedade Industrial (LProp) (leis nominadas)

245 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
16275
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REVOGAÇÃO - LEI - ART. 244
2011 - 4º Trimestre
16274
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - VIGÊNCIA da LEI - DATA - PUBLICAÇÃO - ARTIGO - ART. 243
2011 - 4º Trimestre
16273
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PODER EXECUTIVO - CONGRESSO NACIONAL - PROJETO DE LEI - NECESSIDADE - ART. 242
2011 - 4º Trimestre
16272
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PODER JUDICIÁRIO - CRIAÇÃO - JUÍZO especial - PROPRIEDADE intelectual - ART. 241
2011 - 4º Trimestre
16271
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ART. 2 - LEI 5.648 - Nova REDAÇÃO - ART. 240
2011 - 4º Trimestre
16270
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PODER EXECUTIVO - AUTORIZAÇÃO - PROMOÇÃO - TRANSFORMAÇÃO - INPI - AUTONOMIA - FINANCEIRA e ADMINISTRATIVA - ART. 239
2011 - 4º Trimestre
16269
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RECURSO - VIGÊNCIA da LEI 5.772 - DECISÃO - ART. 238
2011 - 4º Trimestre
16268
LEI 9279/96 - LEI de PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO de PATENTE de MODELO ou desenho INDUSTRIAL - OBJETO de EXAME - ART. 111 - LEI 5.772 - Não APLICAÇÃO - ART. 237
245 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

49. Lei de Crime Ambiental (LCrAmb) (leis nominadas)

83 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 
2011 - 4º Trimestre
16356
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - REVOGAÇÃO - ART. 82
2011 - 4º Trimestre
16355
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - ARTIGO VETADO - ART. 81
2011 - 4º Trimestre
16354
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - PODER EXECUTIVO - REGULAMENTAÇÃO - LEI - PRAZO - PUBLICAÇÃO - ART. 80
2011 - 4º Trimestre
16353
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - CÓDIGO PENAL - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART 79
2011 - 4º Trimestre
16352
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - FIM - LEI - RECIPROCIDADE de cooperação internacional - SISTEMA de COMUNICAÇÃO - Facilitação do intercâmbio de INFORMAÇÃO - ART. 78
2011 - 4º Trimestre
16351
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - SOBERANIA NACIONAL - ORDEM PÚBLICA - Bom COSTUME - PRESTAÇÃO de cooperação - PAÍS ESTRANGEIRO - Sem ÔNUS - ART. 77
2011 - 4º Trimestre
16350
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - PAGAMENTO de MULTA - SUBSTITUIÇÃO - ART. 76
2011 - 4º Trimestre
16349
LEI 9605/98 - LEI de CRIME AMBIENTAL - VALOR da MULTA - FIXAÇÃO - REGULAMENTO - CORREÇÃO - LEGISLAÇÃO - MÍNIMO e máximo - ART. 75
83 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 >> 

50. Lei do Partido Político (LPPol) (leis nominadas)

66 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9
2011 - 4º Trimestre
16420
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - LEI - ART. 63
2011 - 4º Trimestre
16419
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - LEI - VIGÊNCIA - DATA da PUBLICAÇÃO - ART. 62
2011 - 4º Trimestre
16418
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - TSE - INSTRUÇÃO - EXECUÇÃO da LEI - ART. 61
2011 - 4º Trimestre
16417
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - ART. 114 e ART. 120 da LEI 6015/73 - ALTERAÇÃO - ART. 60
2011 - 4º Trimestre
16415
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - ART. 16 do CÓDIGO CIVIL - Nova REDAÇÃO - ART. 59
2011 - 4º Trimestre
16414
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - REQUERIMENTO do PARTIDO POLÍTICO - JUIZ ELEITORAL - Ficha de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DEVOLUÇÃO - RELAÇÃO de FILIADO - ORGANIZAÇÃO - NORMA estatutária - ART. 58
2011 - 4º Trimestre
16413
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - PERÍODO - Próxima LEGISLATURA - RESULTADO - ELEIÇÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - OBSERVAÇÃO - ART. 57
2011 - 4º Trimestre
16412
LEI 9096/95 - LEI do PARTIDO POLÍTICO - PERÍODO - DATA da PUBLICAÇÃO da LEI - Próxima LEGISLATURA - OBSERVAÇÃO - ART. 56
66 resultados
1 2 3 4 5 6 7 8 9

51. Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária (LCT) (leis nominadas)

24 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
15691
LEI 8137/90 - REVOGAÇÃO - ART. 279/CP - Substância avariada - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
15690
LEI 8137/90 - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
15689
LEI 8137/90 - ALTERAÇÃO - CÓDIGO PENAL - Facilitação de CONTRABANDO ou DESCAMINHO - PENA - ART. 318 - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
15688
LEI 8137/90 - ALTERAÇÃO - CÓDIGO PENAL - EXCESSO de EXAÇÃO - ART.316 - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
15687
LEI 8137/90 - ALTERAÇÃO - CÓDIGO PENAL - ART. 172 - DUPLICATA simulada - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
15686
LEI 8137/90 - ALTERAÇÃO - CÓDIGO PENAL - ART. 162 - ARTIGO REVOGADO - LEI 8176/91 - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
15685
LEI 8137/90 - COMPETÊNCIA - DEPARTAMENTO nacional de ABASTECIMENTO e PREÇO - DESAPROPRIAÇÃO de estoque - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
15684
LEI 8137/90 - PROVOCAÇÃO da INICIATIVA do MINISTÉRIO PÚBLICO - Delatio criminis - ART. 16
24 resultados
1 2 3

52. Lei do Portador de Deficiência (LPDefic) (leis nominadas)

21 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
15669
LEI 7853/89 - REVOGAÇÃO - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
15668
LEI 7853/89 - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
15667
LEI 7853/89 - DESENVOLVIMENTO - PRAZO - EXERCÍCIO do DIREITO do PORTADOR de DEFICIÊNCIA - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
15666
LEI 7853/89 - INCLUSÃO de QUESTÃO sobre o PORTADOR de DEFICIÊNCIA no censo demográfico - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
15665
LEI 7853/89 - PODER EXECUTIVO - ADOÇÃO de PROVIDÊNCIA a REESTRUTURAÇÃO - FUNCIONAMENTO da CORDE - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
15663
LEI 7853/89 - REESTRUTURAÇÃO da SECRETARIA de EDUCAÇÃO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PORTADOR de DEFICIÊNCIA - ART. 15
2011 - 4º Trimestre
15662
LEI 7853/89 - ARTIGO VETADO - ART. 14
2011 - 4º Trimestre
15661
LEI 7853/89 - Assessoramento a CORDE pelo CONSELHO consultivo - ART. 13
21 resultados
1 2 3

53. Lei dos Crimes de Preconceito (LCP) (leis nominadas)

23 resultados
1 2 3
2011 - 4º Trimestre
15649
LEI 7716/89 - REVOGAÇÃO - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
15648
LEI 7716/89 - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
15647
LEI 7716/89 - PRÁTICA de DISCRIMINAÇÃO ou PRECONCEITO - PENA - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
15646
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - ARTIGO VETADO - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
15645
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - EFEITO da CONDENAÇÃO - MOTIVAÇÃO - DECLARAÇÃO em SENTENÇA - ART. 18
2011 - 4º Trimestre
15644
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - ARTIGO VETADO - ART. 17
2011 - 4º Trimestre
15643
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - EFEITO da CONDENAÇÃO - PERDA do CARGO - SUSPENSÃO do FUNCIONAMENTO de ESTABELECIMENTO particular - PRAZO - ART. 16
2011 - 4º Trimestre
15642
LEI 7716/89 - CRIME de RACISMO - ARTIGO VETADO - ART. 15
23 resultados
1 2 3

54. Lei de Crimes contra o SFN (LCSFN) (leis nominadas)

36 resultados
1 2 3 4 5
2011 - 4º Trimestre
15943
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REVOGAÇÃO - ART. 35
2011 - 4º Trimestre
15942
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -VEGÊNCIA da LEI - ART. 34
2011 - 4º Trimestre
15941
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - FIXAÇÃO DA PENA de MULTA - CRIME - LIMITE - EXTENSÃO - ART. 33
2011 - 4º Trimestre
15940
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ARTIGO VETADO - ART. 32
2011 - 4º Trimestre
15939
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRIME - PENA DE RECLUSÃO - RÉU - FIANÇA - APELAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO - PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - ART. 31
2011 - 4º Trimestre
15938
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DECRETAÇÃO de PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO - ART. 30
2011 - 4º Trimestre
15937
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUISIÇÃO de INFORMAÇÃO - DOCUMENTO - DILIGÊNCIA- PROVA do CRIME - ART. 29
2011 - 4º Trimestre
15936
LEI 7.492 - LEI DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BANCO CENTRAL do BRASIL - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CRIME - INFORMAÇÃO ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DOCUMENTO para COMPROVAÇÃO do FATO - ART. 28
36 resultados
1 2 3 4 5

55.Lei dos Juizados Especiais Fazenda Pbca(LJEFP) (leis nominadas)

29 resultados
1 2 3 4
2011 - 4º Trimestre
18028
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - VIGÊNCIA - PUBLICAÇÃO - ART. 28
2011 - 4º Trimestre
18027
LEI 12153/09- LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO - LEI 5869/73, LEI 10259/01 - ART. 27
2011 - 4º Trimestre
18026
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - DISPOSIÇÃO do ART. 16 - APLICAÇÃO - ART. 26
2011 - 4º Trimestre
18025
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 25
2011 - 4º Trimestre
18024
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - DEMANDA - ART. 24
2011 - 4º Trimestre
18023
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - LIMITAÇÃO de COMPETÊNCIA - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
18022
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - INSTALAÇÃO - PRAZO - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
18021
LEI 12153/09 - LEI dos JUIZADOS ESPECIAIS da FAZENDA PÚBLICA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO - JULGAMENTO - ART. 21
29 resultados
1 2 3 4

56.Lei de Improbidade Administrativa (LIA) (leis nominadas)

26 resultados
1 2 3 4
2011 - 4º Trimestre
18000
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO - LEI 3164/57, LEI 3502/58 - ART. 25
2011 - 4º Trimestre
17999
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIGÊNCIA - PUBLICAÇÃO - ART. 24
2011 - 4º Trimestre
17998
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ART. 23
2011 - 4º Trimestre
17997
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APURAÇÃO - INSTAURAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 22
2011 - 4º Trimestre
17996
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO de SANÇÃO - ART. 21
2011 - 4º Trimestre
17995
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERDA da FUNÇÃO PÚBLICA - SUSPENSÃO de DIREITO POLÍTICO - TRÂNSITO EM JULGADO da SENTENÇA - AFASTAMENTO - ART. 20
2011 - 4º Trimestre
17994
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CRIME - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - MULTA - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ART. 19
2011 - 4º Trimestre
17993
LEI 8429/92 - LEI de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - AÇÃO procedente - PAGAMENTO - ART. 18
26 resultados
1 2 3 4

57, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (leis nominadas)

56 resultados
1 2 3 4 5 6 7
2011 - 4º Trimestre
18345
Disposições em contrário são revogadas - ART. 42
2011 - 4º Trimestre
18344
LEI entra em VIGOR na DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 41
2011 - 4º Trimestre
18343
Extinta RENDA MENSAL VITALÍCIA, AUXÍLIO-NATALIDADE e AUXÍLIO-FUNERAL existentes na PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 40
2011 - 4º Trimestre
18342
CONSELHO NACIONAL de ASSISTÊNCIA SOCIAL poderá propor ao PODER EXECUTIVO ALTERAÇÃO dos limites de RENDA MENSAL definidos - ART. 39
2011 - 4º Trimestre
18341
REVOGADO - ART. 38
2011 - 4º Trimestre
18339
BENEFÍCIO da PRESTAÇÃO continuada será devido após CUMPRIMENTO de todos os requisitos legais - ART. 37
2011 - 4º Trimestre
18338
Entidades de ASSISTÊNCIA SOCIAL que incorrerem em IRREGULARIDADE na APLICAÇÃO dos recursos terão suas VINCULAÇÃO ao Suas cancelada - ART. 36
2011 - 4º Trimestre
18337
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL deve coordenar POLÍTICA NACIONAL de ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 35
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