Jurisprudência

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EMENTAS - 18176 títulos


ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (ementas)

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2017 - 4º Trimestre
143473
APROPRIAÇÃO CONSCIENTE de quantia pertencente à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO e TELEGRÁFOS configura CRIME de PECULATO
2017 - 4º Trimestre
143340
TRATOR oriundo de COMODATO entre ESTADO e MUNICÍPIO levado a LEILÃO por COMODATÁRIO enseja RESARCIOMENTO do bem
2017 - 4º Trimestre
143326
AUSÊNCIA de DEMONSTRAÇÃO de PREJUÍZO em ausência de PERSECUÇÃO DE CRÉDITO por MUNICÍPIO afasta possibilidade de INVALIDADE PROCESSUAL
2017 - 4º Trimestre
143325
MEIO ILÍCITO usado pela ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA para perseguir CRÉDITO TRIBUTÁRIO é considerado ATO ILEGAL e ABUSIVO
2017 - 4º Trimestre
143321
Necessidade de LICITAÇÃO para CONCESSÃO de de PERMISSÃO de TAXI
2017 - 4º Trimestre
143313
ANULAÇÃO de MULTA aplicada pelo TRIBUNAL DE CONTAS do ESTADO de MINAS GERAIS
2018 - 4º Trimestre
143252
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE garante RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO de DESCONTO de CONTRIBUIÇÃO para CUSTEIO de SISTEMA DE SAÚDE
2017 - 4º Trimestre
143014
Indeferimento para INTERDIÇÃO de PRÉDIO que não possui ALVARÁ para FUNCIONAMENTO mediante PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e necessidade
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