Jurisprudência

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SENTENÇAS - 544 títulos


PENAL E PROCESSO PENAL (sentenças)

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2017 - 4º Trimestre
143182
Impossibilidade de LIBERAÇÃO de VEÍCULO utilizado para o cometimento de vários delitos
2017 - 4º Trimestre
143177
Incabível o HABEAS CORPUS diante da PRISÃO PREVENTIVA não decretada
2017 - 4º Trimestre
143172
Cabível a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE diante do ÓBITO do RÉU
2017 - 4º Trimestre
143171
Incabível o AUMENTO DA PENA do RÉU após o TRÂNSITO EM JULGADO
2017 - 4º Trimestre
143169
Incabível o PEDIDO de HABEAS CORPUS diante de DECISÃO CONDENATÓRIA transitada em JULGADO
2017 - 4º Trimestre
143167
Cabível a PRESCRIÇÃO e a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE diante do transcurso de 16 anos desde a DATA do RECEBIMENTO da DENÚNCIA até a APELAÇÃO
2017 - 3º Trimestre
142038
Cabível a CONVERSÂO de PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA diante do DELITO de AGRESSÃO à COMPANHEIRA e POLICIAL
2017 - 2º Trimestre
141137
Impossibilidade da desconstituição da PRISÃO TEMPORÁRIA diante de DECRETO de PRISÃO PREVENTIVA
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