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ACÓRDÃOS - 745 títulos


TRIBUTÁRIO (acórdãos)

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2017 - 4º Trimestre
143320
CRÉDITO TRIBUTÁRIO é indisponível, conforme ART. 141/CTN e não pode ser extinto DE OFÍCIO
2017 - 4º Trimestre
143319
Possibilidade de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE quando a FAZENDA PÚBLICA deixa a EXECUÇÃO FISCAL ficar paralisada por mais de 5 anos
2017 - 4º Trimestre
143318
MULTA tem respaldo LEGAL e não pode ser caracterizada como confiscatória, pois constitui SANÇÃO que visa a desestimular novas infringências à NORMA LEGAL
2017 - 4º Trimestre
143146
PARCELAMENTO do DÉBITO TRIBUTÁRIO suspende o feito mas não gera a sua EXTINÇÃO
2017 - 4º Trimestre
143129
Ausência de VÍNCULO JURÍDICO entre o EXECUTADO e o IMÓVEL objeto da EXECUÇÃO FISCAL, referente ao IPTU, reconhece-se a ILEGITIMIDADE daquele para figurar no POLO PASSIVO da AÇÃO
2017 - 4º Trimestre
143128
Possibilidade de EXECUÇÃO FISCAL mesmo sem a DATA da NOTIFICAÇÃO ao CONTRIBUINTE
2017 - 4º Trimestre
143127
Impossibilidade de PENHORA DE IMÓVEL para a satisfação de de TRIBUTO sem a apresentação de CERTIDÃO de REGISTRO DE IMÓVEIS
2017 - 4º Trimestre
143121
TEMPLO RELIGIOSO goza de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, conforme ART. 150/CF
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