Jurisprudência

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ACÓRDÃOS - 10390 títulos


ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL (acórdãos)

1501 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143494
Cabível a instituição do ALUGUEL SOCIAL para abrigar MENOR DE IDADE e sua FAMÍLIA que se encontra em estado de MISERABILIDADE
2017 - 4º Trimestre
143487
Indeferimento da aplicação do PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL diante da necessidade da DISTRIBUIÇÃO de MEDICAMENTO ao CIDADÃO que apresenta HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
2017 - 4º Trimestre
143486
Cabível o RESSARCIMENTO pelo ESTADO, em favor de MUNICÍPIO, do VALOR referente à REALIZAÇÃO de CIRURGIA de ALTA COMPLEXIDADE
2017 - 4º Trimestre
143484
MUNICÍPIO tem LEGITIMIDADE para figurar no pólo passivo em DEMANDA que pleiteia CIRURGIA , uma vez que há OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA entre a UNIÃO, ESTADOS e MUNICÍPIOS
2017 - 4º Trimestre
143481
LEI 8666/93 rege os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS e se aplica subsidiariamente quando não há NORMA específica dispondo ao contrário
2017 - 4º Trimestre
143299
RESPONSABILIDADE CIVIL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é SUBJETIVA em caso de conduta omissiva, sendo necessária a COMPROVAÇÃO de DOLO ou CULPA no evento danoso
2017 - 4º Trimestre
143035
Cabível o RESSARCIMENTO de VALOR pago a título de ALUGUEL, quando confirmado o ATO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por parte de SERVIDOR PÚBLICO
2017 - 4º Trimestre
143033
EXTINÇÃO do VÍNCULO jurídico-administrativo ou da RELAÇÃO CONTRATUAL da GESTANTE, enseja o direito a INDENIZAÇÃO desde a DATA da GRAVIDEZ até cinco meses após o PARTO
1501 resultados
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CIVIL E COMERCIAL (acórdãos)

2604 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143508
Cabível a PARTILHA DE BENS, na DISSOLUÇÃO da UNIÃO ESTÁVEL, apenas dos BENS MÓVEIS cuja a AQUISIÇÃO ocorreu no curso da UNIÃO
2017 - 4º Trimestre
143506
Impossibilidade de FIXAÇÃO de ALIMENTOS após 1 ANO da DISSOLUÇÃO da UNIÃO ESTÁVEL
2017 - 4º Trimestre
143505
Impossibilidade de RECONHECIMENTO de UNIÃO ESTÁVEL diante de VÍCIO DE CONSENTIMENTO por parte do FALECIDO
2017 - 4º Trimestre
143504
Deferimento de AÇÃO DECLARATÓRIA de UNIÃO ESTÁVEL diante da COMPROVAÇÃO da SEPARAÇÃO DE FATO da ESPOSA de CASAMENTO
2017 - 4º Trimestre
143503
COMPROVAÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL enseja o RECEBIMENTO de PENSÃO pela COMPANHEIRA sobrevivente
2017 - 4º Trimestre
143502
Cabível o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANO MORAL diante de OFENSA em REDE SOCIAL após a DISSOLUÇÃO da UNIÃO ESTÁVEL
2017 - 4º Trimestre
143500
RENDA oriunda da LOCAÇÃO de IMÓVEL, que tiver NATUREZA ALIMENTAR, não pode ser objeto de PENHORA
2017 - 4º Trimestre
143497
COBRANÇA referente a ALUGUEL de EQUIPAMENTO decodificador para USO de ponto extra de TV é legítima
2604 resultados
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IMOBILIÁRIO (acórdãos)

1005 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143507
PRETENSÃO indenizatória decorrente de BENFEITORIA, realizada em EDIFICAÇÃO já construída em TERRENO de TERCEIRO, deverá ser pleiteada em AÇÃO própria, a ser movida em face dos proprietários do IMÓVEL
2017 - 4º Trimestre
143501
Deferimento de AÇÃO DE DESPEJO e de PAGAMENTO dos aluguéis atrasados
2017 - 4º Trimestre
143499
COMODATÁRIO pode responder por PERDAS E DANOS se não conservar a COISA EMPRESTADA, como se sua fosse
2017 - 4º Trimestre
143498
ATRASO na CONCLUSÃO e ENTREGA da OBRA, por tempo superior ao razoável, enseja o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO
2017 - 4º Trimestre
143495
Cabível o PAGAMENTO ao AUTOR, de ALUGUEL de IMÓVEL locado para a sua MORADIA, diante da MORA da ENTREGA da OBRA
2017 - 4º Trimestre
143493
Devido o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO pela CONTRUTORA, em FAVOR do COMPRADOR do IMÓVEL, quando houve ATRASO de 6 meses na ENTREGA da OBRA
2017 - 4º Trimestre
143375
HERDEIRO que ocupa IMÓVEL pertencente a ESPÓLIO deve pagar ALUGUEL
2017 - 4º Trimestre
143374
Deferimento de AÇÃO DE DESPEJO diante de CONTRATO DE LOCAÇÃO sem GARANTIA
1005 resultados
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PENAL E PROCESSO PENAL (acórdãos)

2036 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143490
Indeferimento de HABEAS CORPUS diante de ESTUPRO de VULNERÁVEL
2017 - 4º Trimestre
143483
Possibilidade de reconhecimento da MAJORANTE por USO de ARMA DE FOGO apesar da ausência de EXAME PERICIAL e APREENSÃO da ARMA
2017 - 4º Trimestre
143482
Aquisição de PRODUTO DE CRIME caracteriza RECEPTAÇÃO, passível de CONDENAÇÃO quando comprovada a AUTORIA e a MATERIALIDADE
2017 - 4º Trimestre
143302
Cabível o reconhecimento EX OFFICIO da PRESCRIÇÃO da PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO quando extrapolado o LAPSO TEMPORAL entre o FATO e do RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
2017 - 4º Trimestre
143300
CONFIRMAÇÃO de PARENTESCO entre VÍTIMA e RÉU depende da APRESENTAÇÃO de REGISTRO CIVIL
2017 - 4º Trimestre
143067
ATRASO na REALIZAÇÃO da AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA não enseja o RELAXAMENTO DA PRISÃO
2017 - 4º Trimestre
143066
Possibilidade de CUMPRIMENTO de PENA em REGIME ABERTO devido à ausência de ESTABELECIMENTO compatível ao REGIME SEMIABERTO
2017 - 4º Trimestre
143063
Ausência de VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA à VÍTIMA, durante o ATO que subtraiu seus pertences, fica caracterizado o CRIME de FURTO SIMPLES
2036 resultados
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PROCESSO CIVIL (acórdãos)

1114 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143496
Cabível a CITAÇÃO POR EDITAL quando esgotadas todas as diligências para a LOCALIZAÇÃO do RÉU
2017 - 4º Trimestre
143345
MUDANÇA de DOMICÍLIO da PARTE, no curso do PROCESSO, não enseja alteração de COMPETÊNCIA para o JULGAMENTO
2017 - 4º Trimestre
143285
Possibilidade de CITAÇÃO POR EDITAL diante do desconhecimento do paradeiro do RÉU
2017 - 4º Trimestre
143284
Ausência de CITAÇÃO de LITISCONSORTE gera a NULIDADE da SENTENÇA, conforme ART. 115/CPC
2017 - 4º Trimestre
143267
Caracteriza ERRO MATERIAL na SENTENÇA a CLASSIFICAÇÃO de CONTRATO DE LOCAÇÃO verbal, quando existe PROVA nos AUTOS de PACTO escrito
2017 - 4º Trimestre
143226
PRESCRIÇÃO de DÉBITO de ALUGUEL de IMÓVEL URBANO ou RÚSTICO é de 3 anos
2017 - 4º Trimestre
143119
PROVA considerada INÚTIL pode ser descartada sem caracterizar afronta ao PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO e da AMPLA DEFESA
2017 - 4º Trimestre
143091
Cabível a DIVISÃO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS quando ocorre a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
1114 resultados
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TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO (acórdãos)

1385 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143456
ABONO COMPLEMENTAÇÃO incentiva a APOSENTADORIA e os reajustes devem seguir o REGULAMENTO vigente à ÉPOCA do DESLIGAMENTO
2017 - 4º Trimestre
143455
SALÁRIO de EMPREGADO não pode ser penhorado, conforme ART. 833/CPC
2017 - 4º Trimestre
143454
PATOLOGIA sem NEXO CAUSAL com LABOR impede o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DOENÇA OCUPACIONAL
2017 - 4º Trimestre
143453
Ausência de COMPROVAÇÃO de ASSÉDIO MORAL no AMBIENTE DE TRABALHO impede o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO ao RECLAMENTE
2017 - 4º Trimestre
143452
Incabível a CONCESSÃO de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE diante da não EXPOSIÇÃO do OBREIRO ao agente frio
2017 - 4º Trimestre
143451
VALOR de INDENIZAÇÃO por DANO MORAL deve ser condizente com a capacidade ECONÔMICA do OFENSOR
2017 - 4º Trimestre
143450
Indeferimento de PRODUÇÃO DE PROVA caracteriza CERCEAMENTO DE DEFESA e gera a NULIDADE da SENTENÇA
2017 - 4º Trimestre
143449
Cabível o PAGAMENTO em DOBRO quando ocorre ATRASO no PAGAMENTO das FÉRIAS do EMPREGADO, conforme SÚM. 450/TST
1385 resultados
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TRIBUTÁRIO (acórdãos)

745 resultados
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2017 - 4º Trimestre
143320
CRÉDITO TRIBUTÁRIO é indisponível, conforme ART. 141/CTN e não pode ser extinto DE OFÍCIO
2017 - 4º Trimestre
143319
Possibilidade de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE quando a FAZENDA PÚBLICA deixa a EXECUÇÃO FISCAL ficar paralisada por mais de 5 anos
2017 - 4º Trimestre
143318
MULTA tem respaldo LEGAL e não pode ser caracterizada como confiscatória, pois constitui SANÇÃO que visa a desestimular novas infringências à NORMA LEGAL
2017 - 4º Trimestre
143146
PARCELAMENTO do DÉBITO TRIBUTÁRIO suspende o feito mas não gera a sua EXTINÇÃO
2017 - 4º Trimestre
143129
Ausência de VÍNCULO JURÍDICO entre o EXECUTADO e o IMÓVEL objeto da EXECUÇÃO FISCAL, referente ao IPTU, reconhece-se a ILEGITIMIDADE daquele para figurar no POLO PASSIVO da AÇÃO
2017 - 4º Trimestre
143128
Possibilidade de EXECUÇÃO FISCAL mesmo sem a DATA da NOTIFICAÇÃO ao CONTRIBUINTE
2017 - 4º Trimestre
143127
Impossibilidade de PENHORA DE IMÓVEL para a satisfação de de TRIBUTO sem a apresentação de CERTIDÃO de REGISTRO DE IMÓVEIS
2017 - 4º Trimestre
143121
TEMPLO RELIGIOSO goza de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, conforme ART. 150/CF
745 resultados
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