Direito do Trabalho

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LEGISLAÇÃO - 43 títulos


EXECUÇÃO FISCAL - LEI 6830/80 (legislação)

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2009 - 3º Trimestre
82494
LEI 6830/80 - Íntegra da LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA - UNIÃO - ESTADO - DISTRITO FEDERAL - MUNICÍPIO - AUTARQUIA respectiva
2009 - 3º Trimestre
82493
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - REVOGAÇÃO - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS- DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 42
2009 - 3º Trimestre
82492
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO para INSCRIÇÃO da DÍVIDA ATIVA - Será mantido na REPARTIÇÃO competente - ART. 41
2009 - 3º Trimestre
82491
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO do CURSO da EXECUÇÃO - Não LOCALIZAÇÃO do DEVEDOR ou encontrar BENS - Não corre o PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 40
2009 - 3º Trimestre
82490
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - Não SUJEIÇÃO pela FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO de CUSTAS e EMOLUMENTOS - ART. 39
2009 - 3º Trimestre
82489
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO judicial da DÍVIDA ATIVA da FAZENDA PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE somente em EXECUÇÃO - RESSALVA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO de REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO ANULATÓRIA do ATO declarativo da DÍVIDA - ART. 38
2009 - 3º Trimestre
82488
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - AUXILIAR de JUSTIÇA - PREJUÍZO a EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENAL e administrativa - ART. 37
2009 - 3º Trimestre
82487
Lei 6830/80 - LEI de EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA da FAZENDA PÚBLICA - baixar NORMA sobre o RECOLHIMENTO da DÍVIDA ATIVA - APROVAÇÃO de modelo de DOCUMENTO de ARRECADAÇÃO - ART. 36
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