Direito do Trabalho

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LEGISLAÇÃO - 202 títulos


FALÊNCIAS - LEI 11101/05 (legislação)

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2009 - 3º Trimestre
82696
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 201
2009 - 3º Trimestre
82695
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIGÊNCIA - VACATIO LEGIS - PUBLICAÇÃO - ART. 201
2009 - 3º Trimestre
82694
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO - ART. 200
2009 - 3º Trimestre
82693
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE da LEI - ART. 198 - EMPRESA de EXPLORAÇÃO de SERVIÇO aéreo - ART. 199
2009 - 3º Trimestre
82692
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDOR com PROIBIÇÃO de REQUERIMENTO de CONCORDATA - PROIBIÇÃO de REQUERIMENTO de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL - ART. 198
2009 - 3º Trimestre
82691
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ART. 197
2009 - 3º Trimestre
82690
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO de BANCO DE DADOS - Conteúdo - RELAÇÃO de DEVEDOR - FALIDO ou em RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 196
2009 - 3º Trimestre
82689
LEI 11101/05 - LEI de FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECRETAÇÃO da FALÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Implica em EXTINÇÃO da CONCESSÃO - ART. 195
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