Direito do Trabalho

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LEGISLAÇÃO - 17 títulos


LEIS ORDINÁRIAS E DECRETOS (legislação)

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2009 - 3º Trimestre
79988
DECRETO 5598/05 - CONTRATAÇÃO de APRENDIZ - ART. 1 ao ART. 34
2009 - 3º Trimestre
79983
LEI 10666/03 - CONCESSÃO de APOSENTADORIA ESPECIAL - COOPERATIVA - ART. 1 ao ART. 15
2009 - 3º Trimestre
79982
LEI 10101/00 - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ou PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS da EMPRESA - ART. 1 ao ART. 8
2009 - 3º Trimestre
79976
LEI 9029/95 - PROIBIÇÃO - EXIGÊNCIA de ATESTADO MÉDICO de GRAVIDEZ e esterilização - ADMISSÃO - PERMANÊNCIA na RELAÇÃO JURÍDICA de TRABALHO - ART. 1 ao ART. 6
2009 - 3º Trimestre
79975
LEI 8036/90 - FGTS - ART. 1 ao ART. 32
2009 - 3º Trimestre
79974
LEI 7859/89 - CONCESSÃO e PAGAMENTO do ABONO anual - ART. 1 ao ART. 5
2009 - 3º Trimestre
79973
DECRETO 95247/87 - REGULAMENTAÇÃO - LEI 7418/85 - VALE-TRANSPORTE - ALTERAÇÃO - LEI 7619/87 - ART. 1 ao ART. 37
2009 - 3º Trimestre
79972
LEI 7418/85 - VALE-TRANSPORTE - ART. 1 ao ART. 12
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