Direito do Trabalho

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LEGISLAÇÃO - 101 títulos


ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA (legislação)

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2011 - 2º Trimestre
94080
VALE ALIMENTAÇÃO não tem reconhecido CARÁTER SALARIAL e sua INTEGRAÇÃO ao SALÁRIO para efeito de reflexos em outras parcelas é afastada
2009 - 3º Trimestre
79918
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - COMUNICAÇÃO obrigatória - microempreendedor individual - RECOLHIMENTO - MULTA - ART. 36-A
2009 - 3º Trimestre
79917
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - microempreendedor individual - EMPRESÁRIO individual - SALÁRIO - ART. 18-C
2009 - 3º Trimestre
79916
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - EMPRESA CONTRATANTE de SERVIÇO - RECOLHIMENTO de CONTRIBUIÇÃO - CONTRATAÇÃO de CONTRIBUINTE individual - ART. 18-B
2009 - 3º Trimestre
79915
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - REVOGAÇÃO - LEI 9317/96 e LEI 9841/99 - ART. 89
2009 - 3º Trimestre
79914
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - VIGÊNCIA - EXCEÇÃO - REGIME de TRIBUTAÇÃO - ART. 88
2009 - 3º Trimestre
79913
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ALTERAÇÃO - §1º do ART. 3 da LEI COMPLEMENTAR 63/90 - ART. 87
2009 - 3º Trimestre
79912
LEI COMPLEMENTAR 123/06 - ESTATUTO da MICROEMPRESA e PEQUENA EMPRESA - ALTERAÇÃO por LEI ORDINÁRIA - ART. 86
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