Direito do Trabalho

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LEGISLAÇÃO - 50 títulos


LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (legislação)

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2009 - 3º Trimestre
79818
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÍNTEGRA - ART. 1 ao ART. 49
2009 - 3º Trimestre
79817
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REVOGAÇÃO - ART. 49
2009 - 3º Trimestre
79816
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 48
2009 - 3º Trimestre
79815
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA do CONSELHO federal do REORESENTANTE COMERCIAL - FISCALIZAÇÃO da EXECUÇÃO da LEI - ART. 47
2009 - 3º Trimestre
79814
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO do BTN - INDENIZAÇÃO por RESCISÃO de CONTRATO - ART. 46
2009 - 3º Trimestre
79813
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Não CONSTITUIÇÃO de MOTIVO justo para RESCISÃO DE CONTRATO - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO do REPRESENTANTE COMERCIAL - AUXÍLIO DOENÇA - ART. 45
2009 - 3º Trimestre
79812
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FALÊNCIA do representado - Importância devida - COMISSÃO vencida e vincenda - INDENIZAÇÃO e AVISO PRÉVIO - CRÉDITO de NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO da AÇÃO para PLEITO da retribuição - ART. 44
2009 - 3º Trimestre
79811
LEI 4886/65 - LEI da REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VEDAÇÃO - CONTRATO de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA del credere - ART. 43
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