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Leis do Condomínio - 77 títulos


Lei do Condomínio (4591/64) (leis do condomínio)

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2013 - 3º Trimestre
2185
LEI DO CONDOMÍNIO - LEI 4591/64 - ART. 1 ao ART. 70 - ÍNTEGRA
2013 - 3º Trimestre
2184
EDIFICAÇÃO construída sob forma de UNIDADE pode ser alienada e constituir PROPRIEDADE autônoma - ART. 1
2013 - 3º Trimestre
2183
UNIDADE com SAÍDA para VIA PÚBLICA e DIREITO a VAGA DE GARAGEM serão tratados como OBJETO de PROPRIEDADE exclusiva - ART. 2
2013 - 3º Trimestre
2182
ÁREA do TERRENO da EDIFICAÇÃO que seja de USO COMUM serão CONDOMÍNIO de todos - ART. 3
2013 - 3º Trimestre
2181
ALIENAÇÃO, TRANSFERÊNCIA e CONSTITUIÇÃO de DIREITOS REAIS sobre UNIDADE depende de CONSENTIMENTO dos condôminos - ART. 4
2013 - 3º Trimestre
2180
CONDOMÍNIO por MEAÇÃO de PARTE das unidades será regulado pelo disposto no CÓDIGO CIVIL - ART. 5
2013 - 3º Trimestre
2179
CONDOMÍNIO por QUOTA ideal de mais de uma PESSOA sobre a mesma UNIDADE será regulado pelas disposições de DIREITO COMUM - ART. 6
2013 - 3º Trimestre
2178
CONDOMÍNIO por UNIDADE autônoma terá INSTITUIÇÃO por ATO entre vivos ou TESTAMENTO - ART. 7
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