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ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL (enunciados)

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2011 - 3º Trimestre
20769
ENUNCIADO 10/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - PRAZO de PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA de APOSENTADORIA de SERVIDOR inicia-se na HOMOLOGAÇÃO pelo TRIBUNAL DE CONTAS
2011 - 3º Trimestre
20766
ENUNCIADO 7/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - Ocorre DANO MORAL quando ADVOGADO apropria-se de VALOR que pertence ao CLIENTE
2011 - 3º Trimestre
20764
ENUNCIADO 5/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - ENTE PÚBLICO deve demonstrar atendimento à RESERVA DO POSSÍVEL nas demandas de efetivação de POLÍTICAS PÚBLICAS
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