Doutrina

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TRIBUTÁRIO (enunciados)

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2011 - 3º Trimestre
20768
ENUNCIADO 9/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - Inexiste NULIDADE em SENTENÇA EXTINTIVA de EXECUÇÃO FISCAL baseada no PAGAMENTO ou no CANCELAMENTO da CDA
2011 - 3º Trimestre
20767
ENUNCIADO 8/1º ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DO RIO DE JANEIRO - Inaplicabilidade do ART. 2º, § 3º da LEI 6830/80 ao CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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