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ARGUMENTOS - 399 títulos


ADMINISTRATIVO (argumentos)

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2017 - 3º Trimestre
4811
Possível o pedido de DEPOIMENTO PESSOAL de JUIZ FEDERAL por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2017 - 3º Trimestre
4810
PODER JUDICIÁRIO pode determinar o restabelecimento do PLANTÃO de 24 horas em DELEGACIA ESPECIALIZADA
2017 - 3º Trimestre
4801
PODER JUDICIÁRIO não deve invalidar a estipulação de TARIFA do TRANSPORTE PÚBLICO
2017 - 2º Trimestre
4796
Possível o cancelamento de INSCRIÇÃO profissional após o INADIMPLEMENTO da ANUIDADE por dois anos
2017 - 2º Trimestre
4788
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Na hipótese de membro de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL praticar FALTA ADMINISTRATIVA também prevista na LEI PENAL como CRIME, o PRAZO PRESCRICIONAL da AÇÃO CIVIL para a aplicação da PENA ADMINISTRATIVA de perda do CARGO somente tem início com o TRÂNSITO EM JULGADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA na órbita penal
2017 - 2º Trimestre
4779
REGULAMENTAÇÃO do TRANSPORTE de PESSOA COM DEFICIÊNCIA exigida pela LEI 10.048/00 é desnecessária
2017 - 1º Trimestre
4757
RESPONSABILIDADE OBJETIVA dispensa PROVA do DOLO ou CULPA
2016 - 4º Trimestre
4738
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Cabível a AÇÃO CIVIL PÚBLICA para proibição de TRÁFEGO DE VEÍCULOS pesados em MUNICÍPIO
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