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PENAL E PROCESSO PENAL (argumentos)

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2017 - 3º Trimestre
4809
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Impossível à EXECUÇÃO PROVISÓRIA de PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ser substituída por PENA RESTRITIVA DE DIREITO
2017 - 2º Trimestre
4795
JUSTIÇA COMUM possui COMPETÊNCIA para processar e julgar a divulgação de imagem PORNOGRÁFICA de MENOR em REDE SOCIAL
2017 - 1º Trimestre
4773
Expedição de mandado de PRISÃO sem a correta INTIMAÇÃO da DEFENSORIA PÚBLICA acerca do ACÓRDÃO condenatório é ilegal
2017 - 1º Trimestre
4772
CRIME de EDIFICAÇÃO PROIBIDA absorve o CRIME de DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO
2017 - 1º Trimestre
4771
POLICIAL CIVIL comete conduta TÍPICA e ANTIJURÍDICA quando deixa de registrar sua ARMA em ÓRGÃO competente
2017 - 1º Trimestre
4770
Manutenção de MONITORAMENTO ELETRÔNICO sem fundamentação idônea gera CONSTRANGIMENTO ILEGAL ao APENADO
2017 - 1º Trimestre
4766
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE USO de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA fora do perímetro estabelecido para MONITORAMENTO não constitui FALTA GRAVE, mas somente SANÇÃO DISCIPLINAR
2017 - 1º Trimestre
4765
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Na EXECUÇÃO PENAL o marco inicial para subsequente PROGRESSÃO DE REGIME é data em que o REEDUCANDO preencheu os requisitos do ART. 112/LEP
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