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TRIBUTÁRIO (argumentos)

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2017 - 3º Trimestre
4802
REVOGAÇÃO de LIMINAR que suspendeu a exigibilidade do CRÉDITO TRIBUTÁRIO ocasiona a retomada do lapso prescricional para o FISCO
2017 - 2º Trimestre
4794
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE HOMOLOGAÇÃO da opção pelo REFIS está sujeita à PRESTAÇÃO de GARANTIA ou ARROLAMENTO
2017 - 2º Trimestre
4787
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE TARIFA de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) compõe o preço final da operação de FORNECIMENTO de ENERGIA ELÉTRICA e está incluída na BASE DE CÁLCULO do ICMS
2016 - 4º Trimestre
4736
INCONSTITUCIONALIDADE da LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° não afasta a presunção de CERTEZA E DE LIQUIDEZ da CDA
2016 - 4º Trimestre
4730
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE IRRETROATIVIDADE da mutação JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIA
2016 - 3º Trimestre
4724
Exclusão de CRÉDITO presumido de IPI da BASE DE CÁLCULO do IRPJ e da CSLL no regime do LUCRO PRESUMIDO
2016 - 3º Trimestre
4716
Legal a sistemática do "cálculo por dentro" como forma de ARRECADAÇÃO de ICMS
2016 - 3º Trimestre
4707
BASE DE CÁLCULO do IPI na VENDA a PRAZO
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