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Atos Constitucionais - 100 títulos


02.Disposições Transitórias (ADCT) (atos constitucionais)

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2015 - 3º Trimestre
19518
ART. 100/ADCT - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA do MINISTRO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do TRIBUNAL DE CONTAS e do TRIBUNAL SUPERIOR, será aos 75 anos, até que entre em vigor a LEI COMPLEMENTAR que trata do ART. 40/CF, § 1, INC. II
2015 - 3º Trimestre
19517
Definição a respeito do ICMS a ser cobrado do CONSUMIDOR final não CONTRIBUINTE localizado em outro ESTADO, ART. 99/ADCT
2015 - 3º Trimestre
19516
ART. 98/ADCT regulamenta a implantação de DEFENSORIA PÚBLICA nas UNIDADES JURISDICIONAIS do BRASIL
2011 - 4º Trimestre
17972
ESTADO - DISTRITO FEDERAL - MUNICÍPIO - MORA na QUITAÇÃO de PRECATÓRIO vencido - PROCEDIMENTO para o PAGAMENTO - ART. 97
2011 - 4º Trimestre
17971
MUNICÍPIO - Ato de FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO até 31.12.2006 - Convalidação - ART. 96
2011 - 4º Trimestre
345
NASCIMENTO do ESTRANGEIRO - FILHO de PAIS brasileiros - POSSIBILIDADE de REGISTRO em REPARTIÇÃO diplomática ou consular brasileira - OFÍCIO de REGISTRO - ART. 95
2011 - 4º Trimestre
344
REGIME ESPECIAL - ART. 94 - TRIBUTAÇÃO - MICROEMPRESA - EMPRESA de pequeno porte - TERMO FINAL - VIGÊNCIA - ART. 146 da CF, III, d
2011 - 4º Trimestre
343
ART. 93 - VIGÊNCIA - INÍCIO após EDIÇÃO - LEI
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