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Estatutos - 142 títulos


07.Estatuto do Estrangeiro (EE) (estatutos)

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2011 - 4º Trimestre
13894
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - REVOGAÇÃO - ART. 141
2011 - 4º Trimestre
13893
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - VIGÊNCIA e DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 140
2011 - 4º Trimestre
13892
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - AUTORIZAÇÃO ao MINISTRO da JUSTIÇA - DELEGAÇÃO de COMPETÊNCIA - ART. 139
2011 - 4º Trimestre
13891
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - APLICAÇÃO a PESSOA de NACIONALIDADE portuguesa - ART. 138
2011 - 4º Trimestre
13890
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - APLICAÇÃO no PROCESSO em curso - DECRETO 941/69 - ART. 137
2011 - 4º Trimestre
13889
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - ENTRADA de ESTRANGEIRO antes do DECRETO 3010/38 - POSSIBILIDADE de REQUERIMENTO junto ao MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - ART. 136
2011 - 4º Trimestre
13888
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - ESTRANGEIRO - REQUERIMENTO junto ÓRGÃO competente - ART. 135
2011 - 4º Trimestre
13887
LEI 6815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - REGULARIZAÇÃO de SITUAÇÃO do ESTRANGEIRO - ART. 134
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