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Estatutos - 262 títulos


11.Estatuto do Servidor Público (ESP) (estatutos)

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2011 - 4º Trimestre
13496
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 253
2011 - 4º Trimestre
13495
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - VIGÊNCIA - DATA de PUBLICAÇÃO - ART. 252
2011 - 4º Trimestre
13494
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO REVOGADO - LEI 9527/97 - ART. 251
2011 - 4º Trimestre
13493
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ESTATUTO do FUNCIONÁRIO PÚBLICO civil da UNIÃO - ART. 250
2011 - 4º Trimestre
13492
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO - ART. 249
2011 - 4º Trimestre
13491
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO de PENSÃO anterior a LEI - ART. 248
2011 - 4º Trimestre
13490
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - ART. 247
2011 - 4º Trimestre
13489
LEI 8112/90 - ESTATUTO do SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO VETADO - ART. 246
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